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Lei Ordinária Municipal nº 1.723, de 02 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1723

2018

2 de Outubro de 2018

CRIA O CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL PARA ATENDIMENTO AO SERVIÇO DO GOVERNO FEDERAL DE REORDENAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.

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CRIA O CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL PARA ATENDIMENTO AO SERVIÇO DO GOVERNO FEDERAL DE REORDENAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.
    O Prefeito do Município de Califórnia/PR, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criado o cargo de Orientador Social, para atendimento das necessidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), bem como a Resolução MDS/CNAS nº09, de 15 de abril de 2014.
        Parágrafo único  
        As descrições das atribuições do Orientador Social, quantitativos e remuneração a que se refere o caput deste artigo, estão relacionadas no Anexo que acompanha a presente Lei.
          Art. 2º. 
          A contratação para o exercício do cargo a que se refere o art. 1º será realizada por meio de Processo Seletivo Simplificado ou Concurso Público, promovido pela Prefeitura do Município de Califórnia, a pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
            Parágrafo único  
            O regime de contratação será pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
              Art. 3º. 
               
                Art. 4º. 
                As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                    Califórnia PR, 02 de outubro de 2018.

                     

                    PAULO WILSON MENDE

                    Prefeito