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Lei Ordinária Municipal nº 1.732, de 09 de novembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1732

2018

9 de Novembro de 2018

Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 35.000,00(trinta e cinco mil reais).

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Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
    Art. 1º. 

    Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

     

    Suplementação

    07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

    07.017.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

    07.017.12.361.0017.2.042. Manutenção das Escolas Municipais

    361-3.3.90.30.00.00 01107 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

     

    07.017.12.365.0019.2.045. Manutenção de Centros Educacional Infantil

    420-3.3.90.30.00.00 01107 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00

    Total Suplementação: 35.000,00

     

      Art. 2º. 

      Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

       

      Redução

      07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

      07.017.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

      07.017.12.361.0017.2.042. Manutenção das Escolas Municipais

      370-4.4.90.52.00.00 01107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00

      Total Redução: 35.000,00

        Art. 3º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Edifício da Prefeitura Municipal de CALIFÓRNIA , Estado do Paraná, em 09/11/2018.

           

          PAULO WILSON MENDES

          Prefeito