SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

INSERE METAS/AÇÕES NO PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS – (PAI) DO PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (PDUOS).

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI:

Art. 1º.

Tornam-se partes integrantes do Plano de Ação e Investimentos – PAI, do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo – PDUOS, as seguintes metas, conforme anexo 01.

Ampliação e Estruturação do Parque Industrial

Infraestrutura de Espaços Urbanos

Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Iluminação Pública das Vias Urbanas

Compra de Terreno Para Habitação

Renovação do Parque de Máquinas e Rodoviário

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 18 de março de 2015.

ANA LÚCIA MAZETO GOMES

Prefeita

Anexo I

No Programa Califórnia Industrial insere-se:

QUADRO 14-A - AÇÃO – AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL
PROGRAMA – CALIFÓRNIA INDUSTRIAL
SETOR(ES) ENVOLVIDO(S) – Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento; Secretaria de Obras, Urbanismos, Transportes e Serviços Públicos;
VERBA / INVESTIMENTO – até R$ 1.300.000,00
FONTE DE RECURSOS – SEDU/ Recursos Próprios
PRAZO – 20 MESES		INÍCIO – ABRIL/15	TÉRMINO – DEZEMBRO/16
METAS	1º - Análise do Local;
	2ª Projeto;
	3º Captação de Recursos;
	4º - Execução;

No Programa de Acessibilidade, Mobilidade e Revitalização Urbana insere-se:

QUADRO 21-A - AÇÃO – INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS URBANOS
PROGRAMA – ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E REVITALIZAÇÃO URBANA
SETOR(ES) ENVOLVIDO(S) – Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento; Secretaria de Obras, Urbanismos, Transportes e Serviços Públicos.
VERBA / INVESTIMENTO – até R$ 650.000,00/ ano
FONTE DE RECURSOS – SEDU/ Ministério das Cidades/ Recursos Próprios
PRAZO – 20 MESES	INÍCIO – ABRIL/15	TÉRMINO – DEZEMBRO/16
METAS	1º - Análise do Local;
	2ª Projeto;
	3º Captação de Recursos;
	4º - Execução;

No Programa de Equidade de Acesso e Melhoria de Infraestrutura, e Equipamentos e Serviços Públicos insere-se:

QUADRO 23-A - AÇÃO – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS VIAS URBANAS
PROGRAMA – EQUIDADE DE ACESSO E MELHORIA DE INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SETOR(ES) ENVOLVIDO(S) – Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento; Secretaria de Obras, Urbanismos, Transportes e Serviços Públicos.
VERBA / INVESTIMENTO – até R$ 650.000,00/ ano
FONTE DE RECURSOS – SEDU/ Ministério das Cidades/ Recursos Próprios
PRAZO – 20 MESES	INÍCIO – ABRIL/15	TÉRMINO – DEZEMBRO/16
METAS	1º - Estabelecer a ordem de prioridade de intervenção nas vias;
	2ª Projeto;
	3º Captação de Recursos;
	4º - Execução;

QUADRO 29-A - AÇÃO – COMPRA DE TERRENO PARA HABITAÇÃO
PROGRAMA – EQUIDADE DE ACESSO E MELHORIA DE INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS - HABITAÇÃO
SETOR(ES) ENVOLVIDO(S) – Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento; Secretaria de Obras, Urbanismos, Transportes e Serviços Públicos.
VERBA / INVESTIMENTO – até R$ 500.000,00/ ano
FONTE DE RECURSOS – SEDU/ Recursos Próprios
PRAZO – 20 meses	INÍCIO – ABRIL/15	TÉRMINO – DEZEMBRO/16
METAS	1º - Negocição;
	2ª Captação de Recursos;
	3º Compra do terreno.

QUADRO 30-A - AÇÃO – RENOVAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS E RODOVIÁRIO
PROGRAMA – EQUIDADE DE ACESSO E MELHORIA DE INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS – EQUIPAMENTOS SOCIAIS
SETOR(ES) ENVOLVIDO(S) – Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento; Secretaria de Obras, Urbanismos, Transportes e Serviços Públicos.
VERBA / INVESTIMENTO – até R$ 500.000,00/ ano
FONTE DE RECURSOS – SEDU/ Recursos Próprios/ Ministérios
PRAZO – 20 meses	INÍCIO – ABRIL/15	TÉRMINO – DEZEMBRO/16
METAS	1º Orçamento;
	2ª Dotação Orçamentária;
	3º Aquisição do veículo.

Lei Ordinária Municipal nº 1.565, de 18 de março de 2015