Lei Ordinária Municipal nº 1.738, de 12 de dezembro de 2018

Fica desafetado de Área de Uso Público, passando para Bem Dominical, o imóvel abaixo descrito, sendo: - Lote de Terras Nº 17, da Quadra Nº 01, com área de 4.157,51 m2, situado no “Loteamento RESIDENCIAL SANTO AGOSTINHO”, no quadro urbano da cidade e Município de Califórnia, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: – Inicia-se no vértice P1, deste segue confrontando com a Quadra 01 nas seguintes distancias e confrontações: segue confrontando com o Lote 07 numa distancia de 38,13 metros até chegar ao vértice P2, deste deflete a direita confrontando com parte da Rua Projetada 01 numa distancia de 10,00 metros até o vértice P3, deflete a esquerda confrontando com parte da Rua Projetada 01 e parte da Rua Projetada 04 numa distancia de 14,68 metros até o vértice P4, deste deflete a direita confrontando com o Lote 08 numa distancia de 22,00 metros até o vértice P5, deflete a esquerda confrontando com os lotes 08 e 09 numa distancia de 24,00 metros até chegar vértice P6, deste deflete a direita confrontando com parte dos lotes 11, 12 e 13 numa distancia de 17,23 metros até chegar ao vértice P7, deste deflete a direita confrontando com o Lote 14 na distancia de 24,26 metros até ao vértice P8, deste deflete a esquerda numa distancia de 22,91 metros até o vértice P9 deflete a esquerda numa distancia de 24,26 metros até o vértice P10, deste deflete a direita confrontando com parte dos Lotes 15 e 16 numa distancia de 15,84 metros até o vértice P11, e deflete a esquerda confrontando com o Lote 16 numa distancia de 23,32 metros até o vértice P12, deste deflete a direita confrontando com a Rua Projetada 02 numa distancia de 18,67 metros até o vértice P13, deste deflete a direita confrontando com parte do Lote 08 numa distancia de 59,06 metros até o vértice P14, deste deflete a direita margeando a Área de Preservação Permanente numa distancia de 22,93 metros e com raio de 50,00 metros até o vértice P15, deste deflete a direita confrontando com parte do Lote 180 numa distancia de 34,88 metros até chegar ao vértice P1, ponto inicial terminando a descrição deste perímetro.” Objeto da Matrícula Nº 20.632 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.