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Lei Ordinária Municipal nº 1.750, de 13 de fevereiro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1750

2019

13 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Magistério do Município de Califórnia - Paraná e dá outras providências.

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Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Magistério do Município de Califórnia – Paraná e dá outras providências.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      A partir de 1° de janeiro de 2019, fica reajustado em 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) piso salarial no Plano de Pagamentos do Pessoal do Magistério em base no caput do Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroagem a 01.01.2019.

          Edifício da Prefeitura de Califórnia,                                                                aos 13 dias de fevereiro de 2.019. 

           

           

           

          PAULO WILSON MENDES

          Prefeito