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Lei Ordinária Municipal nº 1.758, de 14 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1758

2019

14 de Março de 2019

Desafeta do Domínio Público Imóveis Urbanos passando para Bem Dominical, e dá outras providencias.

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Desafeta do Domínio Público Imóveis Urbanos passando para Bem Dominical, e dá outras Providências.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI :
      Art. 1º. 

      Ficam desafetados de Área Institucional, passando para Bem Dominical, os imóveis abaixo descritos, sendo:

      - Lote de Terras Nº 01, da Quadra Nº 03, com área de 310,33 m2, situado no Loteamento denominado “RESIDENCIAL RECANTO VERDE”, no quadro urbano da cidade e Município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul - PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: – “A poligonal tem início em um marco cravado no alinhamento predial da rua Projetada “03”, divisa com a data nº 02, deste segue confrontando com a mesma no rumo 27º04’26”NO e percorre 13,56m, até outro marco cravado na divisa com a Propriedade do Sr. Manoel de Oliveira, deste segue confrontando com a Propriedade do mesmo no rumo 79º25’11”NE e percorre 47,75m, até outro marco cravado no alinhamento predial da rua Projetada “03”, deste segue pelo alinhamento predial da mesma no rumo 62º55’34”SO e percorre 45,78m,até o marco onde teve início esta descrição”.

      Objeto da Matrícula Nº 15.489 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

       

      - Lote de Terras Nº 01, da Quadra Nº 07, com área de 269,37 m2, situado no Loteamento denominado “RESIDENCIAL RECANTO VERDE”, no quadro urbano da cidade e Município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul - PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: – “A poligonal tem início em um marco cravado no alinhamento predial da Rua Projetada “04”, divisa com a data nº 02, deste segue confrontando com a mesma no rumo 27º04’51”NO e percorre 12,63m, até outro marco cravado na divisa com a Propriedade do Sr. Manoel de Oliveira, deste segue confrontando com a Propriedade do mesmo no rumo 79º25’11”NE e percorre 44,49m, até outro marco cravado no alinhamento predial da rua Projetada “04”, deste segue pelo alinhamento predial da mesma no rumo 62º55’34”SO e percorre 42,65m,até o marco onde teve início esta descrição”.

      Objeto da Matrícula Nº 15.583 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 14 dias do mês de março de 2019.

           

          PAULO WILSON MENDES

          Prefeito