Logo Câmara Municipal de Califórnia - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 1.757, de 11 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1757

2019

11 de Março de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2018/2021 a LDO/2019 e a LOA/2019, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2018/2021, a LDO/2019 e a LOA/2019 e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu PAULO WILSON MENDES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

       

      06 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

      06.017 – Fundo Municipal  de Direito do Idoso

      06.017.08.241.0007.2080 – Manutenção do Fundo Municipal  de Direito do Idoso.

      3.3.90.30.00.00 – Material de consumo – Fonte 934

      R$ 38.000,00

      4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente – Fonte 934

      R$ 12.000,00

       

        Art. 2º. 

        Os recursos para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados os provenientes do seguinte ato:

        - Excesso de Arrecadação fonte 934 = Anulação de dotação: R$ 50.000,00

        Parágrafo Único – Fica alterado no inteiro teor o PPA 2018/2021 a LDO/2019 e a LOA 2018 os mesmos valores constantes desta Lei.

          Art. 3º. 

          Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, em 25 de fevereirode 2019.

             

             

            PAULO WILSON MENDES

            Prefeito Municipal