SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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INSTITUI A ZONA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Califórnia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA

Art. 1º.

Fica instituida a Zona de Expansão do Perímetro Urbano do Municipio de Califórnia, localizada no entorno do perímetro urbano, destinada para fins urbanos específicos.

Art. 2º.

Respeitadas as regras desta Lei, da Lei Federal n° 6.766 de 19.12.1979, do Decreto n° 59.428 de 27.10.66, e também as normas do Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município, em especial a Lei do Parcelamento do Solo Urbano de Califórnia, na Zona de Expansão Urbana poderão ser implantados projetos de parcelamento do solo compatíveis com as seguintes modalidades:

I –

Lotes Residenciais;

II –

Lotes industriais;

III –

outros projetos compatíveis com as características da Zona de Expansão Urbana.

Art. 3º.

Além da obtenção das licenças e autorizações dos órgãos estaduais e federais, ou projetos de ocupação da Zona de Expansão Urbana, as atividades licenciadas para instalação nessa zona serão devidamente analisadas e avaliadas pelos órgãos municipais competentes relacionados com o Meio Ambiente.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA

Art. 4º.

São objetivos fundamentais do município em relação à Zona de Expansão Urbana, promover a ocupação da área situada no entorno do perímetro urbano, mediante a utilização de ferramentas que promovam o uso racional do solo e evitem as formas irregulares de ocupação, estabelecendo uma zona de transição entre a área urbana e a área rural.

Art. 5º.

São objetivos também, a promoção de projetos de habitação, da sadia qualidade de vida, do desenvolvimento econômico e social, a geração de emprego e renda.

Art. 6º.

São diretrizes para o desenvolvimento da Zona de Expansão Urbana:

I –

apoiar a política de desenvolvimento de projetos habitacionais;

II –

estabelecer políticas específicas para a sustentabilidade das atividades econômicas implantadas nestas áreas;

III –

salvaguardar a qualidade e a conservação dos mananciais e das nascentes;

CAPÍTULO III

DA DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO

Art. 7º.

A Área de Expansão do Perímetro Urbano do Município de Califórnia tem seus pontos no poligonal com coordenadas e metragens, como segue:

PONTO	COORDENADA	DO PONTO	PARA PONTO	DISTANCIA METROS
01	23º40’45,97” S 51º21’12,79” O	01	02	480,00
02	23º40’48,31” S 51º21’29,60” O	02	03	407,00
03	23º40’39,85” S 51º21’40,63” O	03	04	653,00

PONTO	COORDENADA	DO PONTO	PARA PONTO	DISTANCIA METROS
04	23º40’21,91” S 51º21’53,06” O	04	05	476,00
05	23º40’6,92” S 51º21’56,89” O	05	06	800,00
06	23º40’9,86” S 51º22’24,97” O	06	07	764,00
07	23º39’47,24” S 51º22’36,16” O	07	08	1.076,00
08	23º39’23,31” S 51º23’3,85” O	08	09	1.007,00
09	23º38’53,15” S 51º23’17,78” O	09	10	2.171,00
10	23º37’48,74” S 51º22’45,86” O	10	11	738,00
11	23º38’1,58” S 51º22’23,77” O	11	12	2.062,00
12	23º39’1,86” S 51º21’51,86” O	12	13	656,00
13	23º38’47,18” S 51º21’34,70” O	13	14	1.284,00
14	23º39’10,87” S 51º20’57,58” O	14	15	961,00
15	23º39’2,38” S 51º20’24,52” O	15	16	1.117,00
16	23º39’38,58” S 51º20’20,36” O	16	17	828,00
17	23º40’5,64” S 51º20’23,50” O	17	18	878,00
18	23º40’33,82” S 51º20’28,95” O	18	19	514,00
19	23º40’48,83” S 51º20’36,98” O	19	20	786,00
20	23º40’53,62” S 51º21’4,14” O	20	01	343,00

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Lei Ordinária Municipal nº 1.794, de 18 de dezembro de 2019