SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Dispõe sobre a reposição inflacionária aos Agentes Políticos e Secretários do Município de Califórnia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Califórnia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º.

A partir de 1 ⁰de janeiro de 2020, será aplicado sobre o valor do subsídio de dezembro/2019: dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Califórnia o percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) correspondente à variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2019.

PARÁGRAFO ÚNICO: A partir de 1 ⁰de janeiro de 2020 os subsídios corresponderão aos valores consignados abaixo:

Prefeito Municipal	R$ 10.952,85
Vice-prefeito	R$ 2.332,88
Secretários	R$ 2.934,00
Vereadores	R$ 2.332,88

Vereador investido no Cargo de Presidente R$ 2.757,51

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários serão retroativos a 01.01.2020.

Edifício da Câmara do Município de Califórnia, 22 de janeiro de 2020.

Edificio da Prefeitura de Califórnia, aos 24 dias de janeiro de 2.020.

PAULO WILSON MENDES

PREFEITO

Lei Ordinária Municipal nº 1.799, de 24 de janeiro de 2020