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Lei Ordinária Municipal nº 1.800, de 24 de janeiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1800

2020

24 de Janeiro de 2020

Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.

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Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Califómia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      A partir de 1 0 de janeiro de 2020, será aplicado sobre o valor dos vencimentos de dezembro/2019, dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara Municipal de Califórnia o percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), conespondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2019.
        Art. 2º. 
        Ficam fixados os novos valores da Tabela de vencimentos dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara Municipal de Califórnia, conforme Tabela de Progressão Horizontal e Anexo I, partes integrante desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroativos a 01.01.2020.

            Edificio da Prefeitura de Califórnia, aos 24 dias de janeiro de 2.020.

             

            PAULO WILSON MENDES

            PREFEITO



              PROGRESSÃO HORIZONTAL CAMARA - 2020

              Denominação do Car o

              BASE

              Salário

              Nivel 1

              Nivel 2

              Nivel 3

              Nivel 4

              Nivel 5

              Nivel 6

              Advogado

              5.034,06

              5.259,59

              5.364,78

              5.472,07

              5.581,51

              5.693, 14

              5.807,01

              5.923, 15

              Aux. Administrativo

              1.644,03

              1.717,68

              1.752,04

              1.787,08

              1.822,82

              1.859,27

              1.896,46

              1.934,39

              Aux. Serv.

              Gerais

              1.283,19

              1.340,68

              1.367,49

              I. , 84

              1.422,74

              1.451,19

              1.480,22

              1.509,82

              Contador

              5.034,06

              5.259,59

              5.364,78

              5.472,07

              5.581,51

              5.693, 14

              5.807,01

              5.923,15

              Secretária Geral

              2.961,19

              3.093,85

              3.155,73

              3.218,84

              3.283,22

              3.348,88

              3.415,86

              3.484, 18

               

              Nivel 7

              Nivel 8

              Nivel 9

              Nivel IO

              Nivel 11

              Nivel 12

              Nivel 13

              Nivel 14

               

               

              6.041,61

              6.162,44

              6.285,69

              6.411

              6.539,63

              6.670,43

              6.803,84

              6.939,91

               

               

              1.973,08

              2.012,54

              2.052,79

              2.093,85

              2.135,72

              2.178,44

              2.222,01

              2.266,45

               

               

              1.540,02

              1.570,82

              1.602,23

              1.634,28

              I -666,96

              1.700,30

              1.734,31

              1.768,99

               

               

              6.041,61

              6.162,44

              6.285,69

              6-411,41

              6.539,63

              6.670,43

              6.803,84

              6.939,91

               

               

              3.553,86

              3.624,94

              3.697,44

              3.771,39

              3.846,82

              3.923,75

              4.002,23

              4.082,27

               

               

              Nivel 15

              Nivel 16

              Nivel 17

              Nivel 18

              Nivel 19

              Nivel 20

              Nivel 21

              Nivel 22

               

               

              7.078,71

              7.220,28

              7.364,69

              7.511,98

              7.662,22

              7.815,47

              7.971,78

              8.131,21

               

               

              2.311,77

              2.358,01

              2.405,17

              2.453,27

              2.502,34

              2.552,39

              2.603,43

              2.655,50

               

               

              1.804,37

              1.840,46

              1.877,27

              1.914,82

              1.953,11

              1.992,18

              2.032,02

              2.072,66

               

               

              7.078,71

              7.220,28

              7.364,69

              7.511,98

              7.662,22

              7.815,47

              7.971,78

              8.131,21

               

               

              4.163,92

              4.247, 19

              4.332, 14

              4.418,78

              4.507,16

              4.597,30

              4.689,25

              4.783,03

               

               

              Nível 23

              Nível 24

              Nível 25

              Nível 26

              Nível 27

              Nível 28

              Nivel 29

              Nível 30

               

               

              8.293,84

              8.459,71

              8.628,91

              8.801,49

              8.977,52

              9.157,07

              9.340,21

              9.527,01

               

               

              2.708,61

              2.762,78

              2.818,04

              2.874,40

              2.931,89

              2.990,53

              3.050,34

              3.111,34

               

               

              2.114,11

              2.156,39

              2.199,52

              2.243,51

              2.288,38

              2.334, 15

              2.380,83

              2.428,45

               

               

              8.293,84

              8.459,71

              8.628,91

              8.801,49

              8.977,52

              9.157,07

              9.340,21

              9.527,01

               

               

              4.878,69

              4.976,27

              5.075,79

              5.177,31

              5.280,85

              5.386,47

              5.494,20

              5.604,08

               

                Anexo I

                CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                No DE VA

                DENOMINA Ao DO CARGO

                SÍMBOLO

                01

                DIRETOR GERAL

                cc-002

                01

                ASSESSOR JURÍDICO

                cc-002

                01

                DIRETOR DEPTO DE FINAN AS

                cc-002

                01

                DIRETOR DO DEPTO ADMINISTRAT

                cc-002


                Tabela de vencimento 

                 

                SIMBOLOVALOR
                CC-002R$ 2.142,73