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Decreto Legislativo nº 1, de 04 de fevereiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

2020

4 de Fevereiro de 2020

“Dispõe sobre Aprovação das Contas do Poder Executivo do Município de Califórnia-PR, relativas ao Exercício Financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor Paulo Wilson Mendes”.

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“Dispõe sobre Aprovação das Contas do Poder Executivo do Município de Califórnia-PR, relativas ao Exercício Financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor Paulo Wilson Mendes”.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 34 § 1º, ITEM II DA LEI ORGÂNICA, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E FICA PROMULGADO O PRESENTE:
      Art. 1º. 
      Ficam Aprovadas, as Contas do Exercício Financeiro de 2018, do Poder Executivo do Município de Califórnia, de responsabilidade do senhor Prefeito Paulo Wilson Mendes, de acordo com o Acórdão de Parecer Prévio nº404/2019 – Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR; que concluiu pela Regularidade das Contas com Ressalvas.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


          Edifício da Câmara Municipal de Califórnia, em 04 de fevereiro de 2020.

           

           

           

          João Batista da Silva
          Presidente da Câmara