Lei Ordinária Municipal nº 1.805, de 14 de março de 2020
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município de Califórnia-PR para o exercício de 2020, um Crédito Especial no valor de R$ 197.356,00 (Cento e Noventa e Sete Mil Trezentos e Cinquenta e Seis Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04 – SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV. PÚBLICOS | |
04.010 – Departamento de Obras e Serviços Públicos | |
04.010.15.452.0025.2.016 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos | |
606–3.1.71.70.00.00 – 504 – Rateio pela participação em Consórcio Público | R$ 19.266,60 |
610–4.4.71.70.00.00 – 512 – Rateio pela participação em Consórcio Público | R$ 3.312,93 |
609–4.4.71.70.00.00 – 504 – Rateio pela participação em Consórcio Público | R$ 170.086,47 |
607–3.3.71.70.00.00 – 504 – Rateio pela participação em Consórcio Público | R$ 4.690,00 |
Total Suplementação | R$ 197.356,00 |
Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 197.356,00 (Cento e Noventa e Sete Mil Trezentos e Cinquenta e Seis Reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita: Fonte:
1.7.1.8.02.61.00.000 – Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP – Principal. | R$ 197.356,00 |
Total | R$ 197.356,00 |