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Lei Ordinária Municipal nº 1.810, de 31 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1810

2020

31 de Março de 2020

Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Magistério do Município de Califórnia - Paraná e dá outras providencias.

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Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Magistério do Município de Califórnia – Paraná e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      A partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado sobre o valor dos vencimentos de dezembro/2019 da Prefeitura do Município de Califórnia o percentual 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) referente a correção do piso salarial no Plano de Pagamentos do Pessoal do Magistério em base no caput do Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroagem a 01.01.2020.

           

          Edifício da Prefeitura de Califórnia, aos 31 dias de março de 2020. 

            

          PAULO WILSON MENDES

          Prefeito