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Lei Ordinária Municipal nº 1.814, de 22 de abril de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1814

2020

22 de Abril de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2020 do município de Califórnia- PR.

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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2020 do município de Califórnia- PR.
    A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovará e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI
      Art. 1º. 
      Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2020 do município de Califórnia-PR.
        Art. 2º. 

        Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de

        Califórnia-PR para o exercício de 2020, um crédito Especial no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias, para combate ao COVID 19

        Suplementação

        05           SECRETARIA DE SAÚDE

        05.013    Secretaria de Saúde

        05.013.10.122.0012.2.022.    Manutenção do Centro de Saude

        616              -3.3.90.30.00.00494      MATERIAL DE CONSUMO       120.000,00

                                                                                                                                           Total Suplementação:             120.000,00

          Art. 3º. 

          Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.  

          Excesso de Arrecadação:

          Receita:                                                                                                          Fonte:

          1.7.1.8.03.11.02.000REPASSE COVID 19-                                                                                                           120.000,00

          Total:  120.000,00

            Art. 4º. 

            Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

               

              Gabinete do Prefeito Municipal de Califórnia, em  22 abril, 2020.

              PAULO WILSON MENDES

              Prefeito