Lei Ordinária Municipal nº 1.824, de 24 de setembro de 2020
Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de CalifórniaPR para o exercício de 2020, um Crédito Especial no valor de R$ 889.000,00 (oitocentos e oitenta e nove mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05 – SECRETARIA DE SAÚDE | |
05.013 – Secretaria de Saúde | |
05.013.10.122.0012.2.022 – Manutenção do Centro Municipal de Saúde | |
680–3.3.90.36.00.00 – 1092– Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física | R$ 60.000,00 |
679–3.3.90.30.00.00 – 1092– Material de Consumo | R$ 285.000,00 |
677–3.1.90.11.00.00 –1092– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 200.000,00 |
678–3.1.90.13.00.00 –1092– Obrigações Patronais | R$ 44.000,00 |
681–3.3.90.39.00.00 – 1092 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica | R$ 200.000,00 |
05.013.10.122.0012.2.022 – Consórcios Intermunicipais e Instituições Equiparadas. | |
682–3.3.72.39.00.00 – 1092– Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica | R$ 100.000,00 |
Total Suplementação | R$ 889.000,00 |
Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 889.000,00 (oitocentos e oitenta e nove mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita: Fonte:
1.7.1.8.03.90.01.000 - COVID-19 Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por transferências fundo a fundo. | R$ 889.000,00 |
Total | R$ 889.000,00 |
Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.