SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2021 do município de Califórnia- PR.

A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovará e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI

Art. 1º.

Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2021 do município de Califórnia-PR.

Art. 2º.

Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Califórnia-PR para o exercício de 2021, um crédito

Especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação
03		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.009		Departamento de Administração
03.009.04.243.0009.6.002.		Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
606 - 3.3.50.43.00.00	000	SUBVENÇÕES SOCIAIS	12.000,00
Total Suplementação:			12.000,00

Art. 3º.

Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Superavit Financeiro nas Fonte(s):
1000 Recursos Ordinários (Livres)	000	12.000,00
Total:		12.000,00

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Califórnia, em 30 março, 2021.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Lei Ordinária Municipal nº 1.849, de 30 de março de 2021