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Lei Ordinária Municipal nº 1.860, de 04 de maio de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1860

2021

4 de Maio de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providencias.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providenciais.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI :
      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder Alienação de imóveis do Patrimônio Público Municipal, com as seguintes características:

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-D-1, da Quadra nº 01, com uma área de 238,11m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-D, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 30,41 metros, aos fundos com a Rua Projetada A, com 34,12 metros, pela direita com o Lote 74 E 113-REM-1-D-2, com 15,53 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.687 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-D-2, da Quadra nº 01, com uma área de 151,45m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-D, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 8,60 metros, aos fundos com a Rua Projetada A, com 9,66 metros, pela direita com o Lote 74 e 113-REM-1-D-3, com 19,92 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-D-1, à esquerda, com 15,53 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.688 do CRI – Marilândia do Sul-PR

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-D-3, da Quadra nº 01, com uma área de 190,22m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-D, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 8,60 metros, aos fundos com a Rua Projetada A, com 9,66 metros, pela direita com o Lote 74 e 113-REM-1-D-4, com 24,32 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-D-2, à esquerda, com 19,92 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.689 do CRI – Marilândia do Sul-PR

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-D-4, da Quadra nº 01, com uma área de 228,00m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-D, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 8,60 metros, aos fundos com a Rua Projetada A, com 9,66 metros, pela direita com o Lote 74 e 113-REM-1-D-5, com 28,71 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-D-3, à esquerda, com 24,32 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.690 do CRI – Marilândia do Sul-PR

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-D-5, da Quadra nº 01, com uma área de 289,74m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-D, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 9,32 metros, aos fundos com a Rua Projetada A, com 10,47 metros, pela direita com o Lote 74 e 113-REM-1-D-6, com 33,47 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-D-4, à esquerda, com 28,71 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.691 do CRI – Marilândia do Sul-PR

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-D-6, da Quadra nº 01, com uma área de 334,11m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-D, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 9,32 metros, aos fundos com a Rua Projetada A, com 10,47 metros, pela direita com o Lote 74 e 113-REM-1-D-7, com 38,23 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-D-5, à esquerda, com 33,47 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.692 do CRI – Marilândia do Sul-PR

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-D-7, da Quadra nº 01, com uma área de 373,68m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-D, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 9,32 metros, aos fundos com a Rua Projetada A, com 10,47 metros, pela direita com o Lote 74 e 113-REM-1-D-8, com 42,99 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-D-6, à esquerda, com 38,23 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.693 do CRI – Marilândia do Sul-PR

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-D-8, da Quadra nº 01, com uma área de 422,84m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-D, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 9,32 metros, aos fundos com a Rua Projetada A, com 10,47 metros, pela direita com o Lote 74 e 113-REM-1-D-9, com 47,75 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-D-7, à esquerda, com 42,99 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.694 do CRI – Marilândia do Sul-PR

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-B-1, da Quadra nº 02, com uma área de 326,62m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-B, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 13,57 metros, aos fundos com o Lote de terras nº 74 e 113-REM-1-A, com 14,10 metros, pela direita com a Rua Pará, com 22,08 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-B-2, à esquerda, com 22,01 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.696 do CRI – Marilândia do Sul-PR

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-B-2, da Quadra nº 02, com uma área de 215,07m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-B, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 8,60 metros, aos fundos com o Lote de terras nº 74 e 113-REM-1-A, com 8,60 metros, pela direita com o lote 74 e 113-REM-1-B-1, com 25,01 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-B-3, à esquerda, com 25,01 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.697 do CRI – Marilândia do Sul-PR

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-B-3, da Quadra nº 02, com uma área de 215,03m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-B, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 8,60 metros, aos fundos com o Lote de terras nº 74 e 113-REM-1-A, com 8,60 metros, pela direita com o lote 74 e 113-REM-1-B-2, com 25,01 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-B-4, à esquerda, com 25,01 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.698 do CRI – Marilândia do Sul-PR

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-B-4, da Quadra nº 02, com uma área de 215,09m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-B, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 8,60 metros, aos fundos com o Lote de terras nº 74 e 113-REM-1-A, com 8,60 metros, pela direita com o lote 74 e 113-REM-1-B-3, com 25,01 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-B-5, à esquerda, com 25,01 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.699 do CRI – Marilândia do Sul-PR

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-B-5, da Quadra nº 02, com uma área de 215,10m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-B, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 8,60 metros, aos fundos com o Lote de terras nº 74 e 113-REM-1-A, com 8,60 metros, pela direita com o lote 74 e 113-REM-1-B-4, com 25,01 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-B-6, à esquerda, com 25,01 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.700 do CRI – Marilândia do Sul-PR

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-B-6, da Quadra nº 02, com uma área de 215,11m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-B, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 8,60 metros, aos fundos com o Lote de terras nº 74 e 113-REM-1-A, com 8,60 metros, pela direita com o lote 74 e 113-REM-1-B-5, com 25,01 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-B-7, à esquerda, com 25,01 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.701 do CRI – Marilândia do Sul-PR

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-B-7, da Quadra nº 02, com uma área de 215,12m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-B, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 8,60 metros, aos fundos com o Lote de terras nº 74 e 113-REM-1-A, com 8,60 metros, pela direita com o lote 74 e 113-REM-1-B-6, com 25,01 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-B-8, à esquerda, com 25,02 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.702 do CRI – Marilândia do Sul-PR

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-B-8, da Quadra nº 02, com uma área de 245,89m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-B, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 9,83 metros, aos fundos com o Lote de terras nº 74 e 113-REM-1-A, com 9,83 metros, pela direita com o lote 74 e 113-REM-1-B-7, com 25,02 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-B-9, à esquerda, com 25,02 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.703 do CRI – Marilândia do Sul-PR

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-B-9, da Quadra nº 02, com uma área de 250,17m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-B, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 10,00 metros, aos fundos com o Lote de terras nº 74 e 113-REM-1-A, com 10,00 metros, pela direita com o lote 74 e 113-REM-1-B-8, com 25,02 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-B-10, à esquerda, com 25,02 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.704 do CRI – Marilândia do Sul-PR

       

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-B-10, da Quadra nº 02, com uma área de 226,51m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-B, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 9,06 metros, aos fundos com o Lote de terras nº 74 e 113-REM-1-A, com 9,06 metros, pela direita com o lote 74 e 113-REM-1-B-9, com 25,02 metros, e finalmente com o Lote 74 e 113-REM-1-B-11, à esquerda, com 25,02 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.705 do CRI – Marilândia do Sul-PR

      - Lote de Terras nº 74 e 113-REM-1-B-11, da Quadra nº 02, com uma área de 370,32m2, resultante da subdivisão do Lote nº 74 e 113-REM-1-B, situado no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes divisas, confrontações: “Frente para a rua projetada A, com 14,33 metros, aos fundos com o Lote de terras nº 74 e 113-REM-1-A, com 15,27 metros, pela direita com o lote 74 e 113-REM-1-B-10, com 25,02 metros, e finalmente com o terreno do sr. Adilsom Braga Theodoro, à esquerda, com 25,04 metros”.

      Objeto da Matrícula Nº 20.706 do CRI – Marilândia do Sul-PR

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 04 dias do mês de maio de 2021.

           

          PAULO WILSON MENDES

          Prefeito