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Lei Ordinária Municipal nº 1.861, de 20 de abril de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1861

2021

20 de Abril de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir áreas de terras, e dá outras providencias.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras, e dá outras providencias.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 

      O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a adquirir mediante escritura pública de compra e venda de parte do terreno objeto da matrícula Nº 6.568 do CRI de Marilândia do Sul, pertencente ao Sr. LINO DA SILVA LEMES e ELZELI DA SILVA LEMES, sendo:-

       

      - MATRÍCULA Nº 6.568, com área de até 2.500,00 m2, iguais a 0,103306 alqueires paulistas, imóvel denominado Parte do Lote de Terras nº 183-D, formando o quinhão “C”, situado na Gleba Barra Nova, distrito e Município de Califórnia, Comarca de Marilândia do Sul/PR.

       

        Art. 2º. 

        O imóvel em questão somente poderá ser adquirido após a devida avaliação do mesmo, sendo que o Município poderá pagar o valor máximo de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 20 de abril de 2021.

             

            PAULO WILSON MENDES

            Prefeito