Lei Ordinária Municipal nº 1.866, de 25 de maio de 2021
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao ABRIGO INSTITUCIONAL VANIA TERESINHA KNOLL POMINI, CNPJ nº 02.555.054/0001-49, com sede na Rua José Martins Vieira, S/Nº - Centro – Faxinal/PR, subvenção social mensal, nos termos do artigo 48, inciso XLIV da Lei Orgânica, correspondente a R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), que se dará até o dia 20 (vinte) de cada mês, para subsidiar a manutenção da entidade, em 06 (seis) parcelas, iniciando-se em 20/07/2021.
Art. 2º.
A subvenção social referendada no Art. 1º será acrescida do valor de 01 (um) salário mínimo vigente no País/mês, por criança ou adolescente, quando este estiver alojado na entidade.
Parágrafo único
O pagamento mensal se dará mediante comprovação do cumprimento do cronograma do plano de trabalho e apresentação das certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública.
Art. 3º.
Serão beneficiados com o presente Termo as crianças e adolescentes que ali se encontrarem, independente da situação financeira dos mesmos, devendo para tanto a instituição estar devidamente qualificada/habilitada.
Art. 4º.
A Entidade deverá dispor de conta bancária no Banco do Brasil, única e exclusiva para o recebimento dos referidos recursos, contendo a nomenclatura: Abrigo Institucional Vania Teresinha Knoll Pomini/Subvenção Social.
Art. 5º.
A entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o artigo 1º desta Lei deverá realizar o fechamento bimestral do Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Paraná até 30 (trinta) dias após o último dia do bimestre e prestar contas ao concedente no mesmo prazo, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação bem como, anualmente para apresentação ao Conselho Municipal de Assistência Social, conforme dispõe sobre transferências voluntárias municipais às entidades.
Art. 6º.
O prazo de vigência do presente Termo terá inicio na data da publicação desta Lei e término em 31/12/2021.
Art. 7º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 33.50.43.00.00 Subvenções Sociais.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.