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Lei Ordinária Municipal nº 1.872, de 29 de junho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1872

2021

29 de Junho de 2021

Acrescenta o §3º ao art. 4º da Lei Municipal 1.786/19 para estabelecer a reserva de Faixa Não Edificável ao longo das Rodovias que atravessam perímetro urbano e urbanizável no âmbito do Município de Califórnia-PR.

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.786, de 14 de outubro de 2019
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Acrescenta o §3º ao art. 4º da Lei Municipal 1.786/19 para estabelecer a reserva de Faixa Não Edificável ao longo das Rodovias que atravessam perímetro urbano e urbanizável no âmbito do Município de Califórnia-PR.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Acrescenta o §3º ao Art. 4º da Lei Municipal 1.786/2019 que passa a ter a seguinte redação:
        § 3º   Nas hipóteses do §2º, fica estabelecido como reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizável passível de ser incluído em perímetro urbano, o limite de 05 (cinco) metros de cada lado.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

           

          Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 29 dias de junho de 2021.

           

          PAULO WILSON MENDES

          Prefeito