Lei Ordinária Municipal nº 1.882, de 06 de outubro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1882

2021

6 de Outubro de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a conceder a APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, subvenção social e dá outras providencias.

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE: LEI:
      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ nº 80.922.347/0001-20, subvenção social mensal, nos termos do artigo 48, inciso XLIV da Lei Orgânica, a importância de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais) parcelas mensais de R$ 4.000,00 sendo 12 parcelas iguais, a serem pagas todos os dias 20 de cada mês a contar de 20/10/2021.

        Parágrafo único  

        O pagamento mensal se dará mediante comprovação do cumprimento do cronograma do plano de trabalho e apresentação das certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública.

          Art. 2º. 

          Serão beneficiados com o presente Termo as crianças e adolescentes que frequentam a escola APAE, independente da situação financeira dos mesmos, devendo para tanto a Instituição estar devidamente qualificada/habilitada.

            Art. 3º. 

            A Entidade deverá dispor de conta bancária no Banco do Brasil, única e exclusiva para o recebimento dos referidos recursos, contendo a nomenclatura: APAE/Subvenção Social.

             

              Art. 4º. 

               A entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o artigo 1º desta Lei deverá realizar o fechamento bimestral do Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Paraná até 30 (trinta) dias após o último dia do bimestre e prestar contas ao concedente no mesmo prazo, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação bem como, anualmente para apresentação ao Conselho Municipal de Assistência Social, conforme dispõe sobre transferências voluntárias municipais às entidades.

                Art. 5º. 

                O prazo de vigência do presente Termo terá inicio na data da publicação desta Lei e término em 20/09/2022.

                  Art. 6º. 

                  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 33.50.43.00.00 Subvenções Sociais.

                    Art. 7º. 

                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                       

                      Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 06 dias do mês de outubro de 2021.

                       

                      PAULO WILSON MENDES

                      Prefeito