Lei Ordinária Municipal nº 1.887, de 26 de outubro de 2021
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Califórnia-PR para o exercício de 2021, um crédito Especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação |
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07 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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07.017 |
| Departamento de Educação |
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07.017.12.367.0017.2.075. |
| Manunteção APAE FUNDEB |
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667 -3.3.50.43.00.00 | 102 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 12.000,00 |
Total Suplementação: | 12.000,00 | ||
Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
07 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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07.017 |
| Departamento de Educação |
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07.017.12.365.0019.2.058. |
| FUNDEB 60% E 40% - Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
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493 -3.1.90.11.00.00 | 102 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 12.000,00 |
Total Redução: | 12.000,00 | ||
Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.