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Lei Ordinária Municipal nº 1.901, de 22 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1901

2022

22 de Fevereiro de 2022

Projeto de Lei nº 06/2020 - SÚMULA: Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.

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Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE: LEI:
      Art. 1º. 
      A partir de 1º de janeiro de 2022, será aplicado sobre o valor dos vencimentos dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara do Município de Califórnia o percentual de 16% (dezesseis por cento), conforme parágrafos seguintes:
        § 1º 
        O percentual de 4,52% (quatro, vírgula cinquenta e dois por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2020, cujos efeitos pecuniários retroativos a 01.09.2021.
          § 2º 
          O percentual de 10,16% (dez, vírgula dezesseis por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2021, cujos efeitos pecuniários retroativos a 01.01.2022.
            § 3º 
             
              Art. 2º. 
              Ficam fixados os novos valores da Tabela de vencimentos dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara do Município de Califórnia, conforme Tabela de Progressão Horizontal e Anexo I, partes integrante desta Lei.
                Art. 3º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 22 de fevereiro de 2022.

                   

                  PAULO WILSON MENDES

                  Prefeito


                    PROGRESSÃO HORIZONTAL CÂMARA - 2021

                     

                    Denominação do Cargo

                    BASE

                    SALÁRIO

                    Nível 1

                    Nível 2

                    Nível 3

                    Nível 4

                    Nível 5

                    Advogado

                    5.259,59

                    5.497,32

                    5.607,27

                    5.719,41

                    5.833,80

                    5.950,48

                    6.069,48

                    Aux. Administrativo

                    1.717,68

                    1.795,32

                    1.831,23

                    1.867,85

                    1.905,21

                    1.943,31

                    1.982,18

                    Aux. Serv. Gerais

                    1.340,68

                    1.401,28

                    1.429,30

                    1.457,89

                    1.487,04

                    1.516,79

                    1.547,12

                    Contador

                    5.259,59

                    5.497,32

                    5.607,27

                    5.719,41

                    5.833,80

                    5.950,48

                    6.069,48

                    Secretária Geral

                    3.093,85

                    3.233,69

                    3.298,37

                    3.364,33

                    3.431,62

                    3.500,25

                    3.570,26

                     

                    Nível 6

                    Nível 7

                    Nível 8

                    Nível 9

                    Nível 10

                    Nível 11

                    Nível 12

                    Nível 13

                    Nível 14

                    6.190,87

                    6.314,69

                    6.440,99

                    6.569,81

                    6.701,20

                    6.835,23

                    6.971,93

                    7.111,37

                    7.253,60

                    2.021,82

                    2.062,26

                    2.103,51

                    2.145,58

                    2.188,49

                    2.232,26

                    2.276,90

                    2.322,44

                    2.368,89

                    1.578,06

                    1.609,63

                    1.641,82

                    1.674,65

                    1.708,15

                    1.742,31

                    1.777,16

                    1.812,70

                    1.848,95

                    6.190,87

                    6.314,69

                    6.440,99

                    6.569,81

                    6.701,20

                    6.835,23

                    6.971,93

                    7.111,37

                    7.253,60

                    3.641,66

                    3.714,50

                    3.788,79

                    3.864,56

                    3.941,85

                    4.020,69

                    4.101,11

                    4.183,13

                    4.266,79

                     

                    Nível 15

                    Nível 16

                    Nível 17

                    Nível 18

                    Nível 19

                    Nível 20

                    Nível 21

                    Nível 22

                    Nível 23

                    7.398,67

                    7.546,64

                    7.697,57

                    7.851,53

                    8.008,56

                    8.168,73

                    8.332,10

                    8.498,74

                    8.668,72

                    2.416,27

                    2.464,59

                    2.513,88

                    2.564,16

                    2.615,44

                    2.667,75

                    2.721,11

                    2.775,53

                    2.831,04

                    1.885,93

                    1.923,65

                    1.962,12

                    2.001,37

                    2.041,39

                    2.082,22

                    2.123,87

                    2.166,34

                    2.209,67

                    7.398,67

                    7.546,64

                    7.697,57

                    7.851,53

                    8.008,56

                    8.168,73

                    8.332,10

                    8.498,74

                    8.668,72

                    4.352,13

                    4.439,17

                    4.527,95

                    4.618,51

                    4.710,88

                    4.805,10

                    4.901,20

                    4.999,22

                    5.099,21

                     

                    Nível 24

                    Nível 25

                    Nível 26

                    Nível 27

                    Nível 28

                    Nível 29

                    Nível 30

                    8.842,09

                    9.018,93

                    9.199,31

                    9.383,30

                    9.570,97

                    9.762,39

                    9.957,63

                    2.887,66

                    2.945,42

                    3.004,32

                    3.064,41

                    3.125,70

                    3.188,21

                    3.251,98

                    2.253,86

                    2.298,94

                    2.344,92

                    2.391,82

                    2.439,65

                    2.488,45

                    2.538,22

                    8.842,09

                    9.018,93

                    9.199,31

                    9.383,30

                    9.570,97

                    9.762,39

                    9.957,63

                    5.201,19

                    5.305,22

                    5.411,32

                    5.519,55

                    5.629,94

                    5.742,54

                    5.857,39

                     

                    PROGRESSÃO HORIZONTAL CÂMARA – 2022

                    Denominação do Cargo

                    BASE

                    SALÁRIO

                    Nível 1

                    Nível 2

                    Nível 3

                    Nível 4

                    Nível 5

                    Advogado

                    5.497,32

                    6.128,41

                    6.250,98

                    6.376,00

                    6.503,52

                    6.633,59

                    6.766,26

                    Aux. Administrativo

                    1.795,32

                    2.001,42

                    2.041,45

                    2.082,28

                    2.123,93

                    2.166,41

                    2.209,73

                    Aux. Serv. Gerais

                    1.401,28

                    1.562,14

                    1.593,38

                    1.625,25

                    1.657,76

                    1.690,91

                    1.724,73

                    Contador

                    5.497,32

                    6.128,41

                    6.250,98

                    6.376,00

                    6.503,52

                    6.633,59

                    6.766,26

                    Secretária Geral

                    3.233,69

                    3.604,92

                    3.677,02

                    3.750,56

                    3.825,57

                    3.902,08

                    3.980,12

                     

                    Nível 6

                    Nível 7

                    Nível 8

                    Nível 9

                    Nível 10

                    Nível 11

                    Nível 12

                    6.901,59

                    7.039,62

                    7.180,41

                    7.324,02

                    7.470,50

                    7.619,91

                    7.772,31

                    2.253,93

                    2.299,01

                    2.344,99

                    2.391,89

                    2.439,73

                    2.488,52

                    2.538,29

                    1.759,23

                    1.794,41

                    1.830,30

                    1.866,90

                    1.904,24

                    1.942,33

                    1.981,17

                    6.901,59

                    7.039,62

                    7.180,41

                    7.324,02

                    7.470,50

                    7.619,91

                    7.772,31

                    4.059,73

                    4.140,92

                    4.223,74

                    4.308,21

                    4.394,38

                    4.482,27

                    4.571,91

                    Nível 13

                    Nível 14

                    Nível 15

                    Nível 16

                    Nível 17

                    Nível 18

                    Nível 19

                    7.927,75

                    8.086,31

                    8.248,03

                    8.413,00

                    8.581,26

                    8.752,88

                    8.927,94

                    2.589,06

                    2.640,84

                    2.693,65

                    2.747,53

                    2.802,48

                    2.858,53

                    2.915,70

                    2.020,80

                    2.061,21

                    2.102,44

                    2.144,49

                    2.187,38

                    2.231,12

                    2.275,75

                    7.927,75

                    8.086,31

                    8.248,03

                    8.413,00

                    8.581,26

                    8.752,88

                    8.927,94

                    4.663,35

                    4.756,62

                    4.851,75

                    4.948,78

                    5.047,76

                    5.148,72

                    5.251,69

                    Nível 20

                    Nível 21

                    Nível 22

                    Nível 23

                    Nível 24

                    Nível 25

                    Nível 26

                    9.106,50

                    9.288,63

                    9.474,40

                    9.663,89

                    9.857,17

                    10.054,31

                    10.255,39

                    2.974,01

                    3.033,49

                    3.094,16

                    3.156,05

                    3.219,17

                    3.283,55

                    3.349,22

                    2.321,26

                    2.367,69

                    2.415,04

                    2.463,34

                    2.512,61

                    2.562,86

                    2.614,12

                    9.106,50

                    9.288,63

                    9.474,40

                    9.663,89

                    9.857,17

                    10.054,31

                    10.255,39

                    5.356,72

                    5.463,86

                    5.573,14

                    5.684,60

                    5.798,29

                    5.914,26

                    6.032,54

                    Nível 27

                    Nível 28

                    Nível 29

                    Nível 30

                     

                    10.460,50

                    10.669,71

                    10.883,11

                    11.100,77

                    3.416,20

                    3.484,53

                    3.554,22

                    3.625,30

                    2.666,40

                    2.719,73

                    2.774,12

                    2.829,60

                    10.460,50

                    10.669,71

                    10.883,11

                    11.100,77

                    6.153,19

                    6.276,26

                    6.401,78

                    6.529,82

                     

                      Anexo I

                      CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                       

                      Nº DE VAGAS

                      DENOMINAÇÃO DO CARGO

                      SÍMBOLO

                      01

                      DIRETOR GERAL

                      CC-001

                      01

                      ASSESSOR JURÍDICO

                      CC-001

                      01

                      DIRETOR DEPTº DE FINANÇAS

                      CC-001

                      01

                      DIRETOR DO DEPTº ADMINISTRATIVO

                      CC-001

                       

                      Nº DE VAGAS

                      DENOMINAÇÃO DO CARGO

                      SÍMBOLO

                      01

                      Secretário de Informação, Tecnologia e Comunicação

                      S1

                       


                        TABELA DE VENCIMENTOS

                         

                        SIMBOLO

                        VALOR

                        CC-001

                        3.433,16

                        S1

                        R$ 4.406,40