Lei Ordinária Municipal nº 1.908, de 23 de fevereiro de 2022

A partir de 1º de janeiro de 2022, será aplicado sobre o valor dos vencimentos do exercício de 2021, atualizados pela Lei Municipal Nº 1840/2021, dos servidores de cargos efetivos: estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão, aposentados e pensionistas da Prefeitura do Município de Califórnia o percentual 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2021.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroativos a 01.01.2022.