Lei Ordinária Municipal nº 1.910, de 07 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1910

2022

7 de Março de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022 do município de Califórnia - PR.

a A
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022 do município de Califórnia- PR.
    A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovará e eu PAULO WILSON MENDES, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI
      Art. 1º. 
      Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Califórnia-PR.
        Art. 2º. 

        Fica o Executivo Municipal autorizado no  Orçamento do município de Califórnia-PR Incluindo no PPA, LDO E LOA para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 412.100,00 (quatrocentos e doze mil cem reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

        Suplementação

        12           Secretaria Municipal de Inovação, Comunicação Social e Turismo – SEICOMTUR;

        12.025    Departamento de Turismo

        12.025.23.695.0041.2.081.    Manutenção do departamento de Inovação, Comunicação Social e Turismo –  

        SEICOMTUR;

         509-3.1.90.11.00.00000

        VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL  CIVIL

         55.000,00

         510-3.1.90.13.00.00000

        OBRIGAÇÕES PATRONAIS

         12.100,00

         511-3.3.90.30.00.00000

        MATERIAL DE CONSUMO

         5.000,00

         512-3.3.90.39.00.00000

        OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA  JURÍDICA

         20.000,00

         513-3.3.90.36.00.00000

        OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

         20.000,00

         514-4.4.90.51.00.00000

        OBRAS E INSTALAÇÕES

         300.000,00

                                                                                                                                           Total Suplementação:             412.100,00

          Art. 3º. 

          Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 412.100,00 (quatrocentos e doze mil cem reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64

          Superavit Financeiro nas Fonte(s):Federal 4320/64.       

           1000Recursos Ordinários (Livres)

          000

           412.100,00

           

          Total:

           412.100,00

            Art. 4º. 

            Esta Lei entrará em vigor nesta data,  revogadas as disposições em contrário.

               

              Gabinete do Prefeito Municipal de Califórnia, em 07 março, 2022.

              PAULO WILSON MENDES

              PREFEITO