Lei Ordinária Municipal nº 1.912, de 22 de março de 2022

Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder Alienação de imóvel do Patrimônio Público Municipal, com as seguintes características:

- Lote de Terras nº LB-1, com a área de 33.480,56m2, resultante da subdivisão do Lote LB, situado na Colonização Nova Califórnia e Gleba Barra Nova, distrito e Município de Califórnia, Comarca de Marilândia do Sul – PR, dentro das seguintes  divisas, confrontações e metragens: Partindo da Estrada

Municipal do Bairro Laranjal segue-se nos rumos e distancias NE 09º47’20”SW com 120,92 metros, NE 05º37’52” SW com 13,37 metros; NW 00º27’16” SE com 44,18 metros, NW 03º05’51” SE com 69,26 metros; NW 06º06’09” SE com 34,50 metros, deste deflete-se à direita e segue nos seguintes rumos e distancias: NE 06º06’09” SW com 74,50 metros; NW 05º46’25” SE com 66,84 metros; SE 34º12’03” NW com 74,44 metros; SE 00º42’14” NW com 200,68 metros e por último SW 53º36’06” NE com 155,53 metros; chegando-se no ponto de partida do caminhamento”. Objeto da Matrícula Nº 21.597 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.