Lei Ordinária Municipal nº 1.916, de 12 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1916

2022

12 de Abril de 2022

Dispõe sobre a criação de novas vagas para o cargo de motorista 40h para atender a demanda da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos.

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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA CARGO DE MOTORISTA 40H, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.”
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE: LEI:
      Art. 1º. 
      Fica criado no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia, 3 NOVAS VAGAS para o cargo de motorista 40h, para atender a necessidade de interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.
        § 1º 
        A jornada de trabalho deverá ser realizada no regime de 40h (quarenta horas) semanais, de acordo com as necessidades do serviço público.
          § 2º 
          As descrições das atribuições do cargo de MOTORISTA 40H e remuneração a que se refere o caput deste artigo estão relacionadas no Anexo I da Lei Municipal n.º 1687/2017.
            Art. 2º. 
            A contratação para o exercício dos cargos a que se referem o artigo anterior serão realizadas por meio de Concurso Público, promovido pela Prefeitura do Município de Califórnia, a pedido das Secretarias responsáveis.
              Parágrafo único  
              O regime de contratação será o Estatutário.
                Art. 3º. 
                As vagas criadas dos cargos/funções contidas nos artigos anteriores estão sujeitas para efeito de contratação de pessoal aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 1687/2017.
                  Art. 4º. 
                  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
                    Art. 5º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                      Califórnia PR, 12 de abril de 2022.

                       

                       

                      Paulo Wilson Mendes

                      Prefeito