Lei Ordinária Municipal nº 1.916, de 12 de abril de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017
Art. 1º.
Fica criado no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia, 3 NOVAS VAGAS para o cargo de motorista 40h, para atender a necessidade de interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º
A jornada de trabalho deverá ser realizada no regime de 40h (quarenta horas) semanais, de acordo com as necessidades do serviço público.
§ 2º
As descrições das atribuições do cargo de MOTORISTA 40H e remuneração a que se refere o caput deste artigo estão relacionadas no Anexo I da Lei Municipal n.º 1687/2017.
Art. 2º.
A contratação para o exercício dos cargos a que se referem o artigo anterior serão realizadas por meio de Concurso Público, promovido pela Prefeitura do Município de Califórnia, a pedido das Secretarias responsáveis.
Parágrafo único
O regime de contratação será o Estatutário.
Art. 3º.
As vagas criadas dos cargos/funções contidas nos artigos anteriores estão sujeitas para efeito de contratação de pessoal aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 1687/2017.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.