Lei Ordinária Municipal nº 1.918, de 19 de abril de 2022

Fica declarado de Utilidade Pública o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança do Município de Califórnia, entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, cadastrado no CNPJ sob Nº 09.319.390/0001-31, com sua sede na Rua Menoti Bolinelli, 576, organização não governamental, voltado para o desenvolvimento de defesa de direitos sociais.

As atividades desenvolvidas pela Diretoria possuem as seguintes características de serem sem: fins lucrativos, caracterização comercial, remuneração de filiados, distribuição de lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras iniciativas que entrem em divergência com a legislação vigente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.