Lei Ordinária Municipal nº 1.930, de 14 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1930

2022

14 de Junho de 2022

Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel - Área Ideal de terras com 69.212,00 m2 do lote de terras 144, situado na Gleba Barra Nova, Município de Califórnia.

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Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: - ÁREA IDEAL de terras com 69.212,00 m2 do Lote de terras 144, situado na Gleba Barra Nova, Município de Califórnia.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 

      Passa a fazer parte integrante do Perímetro Urbano desta cidade de Califórnia, Estado do Paraná, o seguinte imóvel:

       

      - ÁREA IDEAL de terras do LOTE 144,com 69.212,00 metros quadrados, equivalente a 2,85 alqueires paulistas, ou sejam 11,759ha situado na Gleba Barra Nova, Distrito e Município de Califórnia, Comarca de Marilândia do Sul – Pr, objeto da Matricula Nº  1.020 do CRI Marilândia do Sul, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: “Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado nas margem esquerda do córrego Silvio, segue-se confrontando com o Lt.145,, no rumo SE54ª38’ uma distancia de 705 m., até a um marco colocado na divisa do Lt. 168, e mede-se pela dita divisa no rumo NE 39º01’, 62 metros, até a um marco fincado no espigão; daí mede-se pelo dito espigão, nos seguintes rumos, NO 15º03’, 86,00m.; NO 6º20’, 50,10m., NO 10º56’, 87,30m., NO 35º10’, 128,50m., NO 54º09’, 50,20m., e NO 32º52’, 88,80m., até um marco fincado na beira da estrada que vai para Apucarana, e mede-se pela dita estrada rum o a Apucarana, 16,00m., até a um marco semelhante, aos outros; deste ponto, segue-se confrontando com o Lt. 143, e no rumo SO 56º35’ com 263,00m., e no rumo NO 54º38’ com 30,00 m., até a um marco cravado na margem esquerda do córrego Silvio; e finalmente, descendo-se por este, segue até ao ponto de partida.”

      Objeto da Matricula Nº 1.020 do CRI de Marilândia do Sul/PR.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 14 dias do mês de junho de 2022.

                                             

          PAULO WILSON MENDES

          Prefeito