SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2014/2017 e a LDO/2014, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu ANA LUCIA MAZETO GOMES, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

05– Secretaria de Saúde
05.013 – Secretaria de Saúde
05.013.10.301.0012.2071 – Manutenção do Programa Mais Médicos
3.3.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS - Fonte 1303	R$ 3.000,00

Art. 2º.

Os recursos para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados os provenientes de cancelamento das seguintes dotações:

05– Secretaria de Saúde
05.013 – Secretaria de Saúde
05.013.10.301.0012.2022 – Manutenção do Centro de Saúde
3.1.90.16.00.00 – OOUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL - Fonte 1303	R$ 3.000,00

Parágrafo único

Fica alterado no inteiro teor a LDO 2014 e PPA 2014/2017 os mesmos valores constantes desta Lei.

Art. 3º.

Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2014.

ANA LUCIA MAZETO GOMES

Prefeita Municipal

Lei Ordinária Municipal nº 1.542, de 19 de setembro de 2014