Lei Ordinária Municipal nº 1.540, de 26 de agosto de 2014

MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO

CEDENTE: MUNÍCIPIO DE CALIFÓRNIA, inscrito no CNPJ/MF 75.771.279/0001-06, com sede na Rua 17 de Dezembro, nº 149, Centro, Califórnia, PR, doravante denominado simplesmente CEDENTE, neste ato representado pela Exma. Sra. Prefeita, Ana Lúcia Mazeto Gomes, brasileira, casada, portadora do RG/SSP-PR3.108.113-0 e inscrita no CPF/MF 436.230.429-00.

CESSIONÁRIO:______________________________, inscrita no CNPJ/MF _______________, com sede na ________________, em _______________, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu (NOME) (qualificação).

Esta Cessão de Uso é deferida nas condições do presente instrumento e na melhor forma de direito, que as partes anteriormente individuadas e devidamente qualificadas celebram, observados os preceitos de direito público e as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e processar-se-á pelas cláusulas e condições, a saber:

PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Concessão de Uso a utilização pelo CESSIONÁRIO, do veículo ________________, ano __________, modelo __________, cor _____________, placa ____________, chassi nº __________________, RENAVAM _____________________.

A utilização do veículo far-se-á mediante Cessão, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas do serviço do CESSIONÁRIO.

Observado o disposto neste termo, fica assegurado o direito do CEDENTE de supervisionar e fiscalizar a utilização do veículo.

SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. A cessão de Uso objeto deste termo terá prazo de 5 (cinco) anos e caráter unilateral e precário, podendo ser alterada ou revogada unilateralmente e a qualquer tempo, preservando-se, portanto, o direito do CEDENTE de alterar as condições inicialmente permitidas ou mesmo revogar a Cessão, mediante notificação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

2.2. O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.

TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

3.1. Aplica-se a este Termo de Cessão de Uso o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

QUARTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

4.1. Integra este Termo de Cessão de Uso o ato autorizativo de concessão publicado no Diário Oficial do Município.

QUINTA – DA TRANFERÊNCIA OU CESSÃO

5.1. É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, do objeto da presente Cessão de Uso.

SEXTA – DA REVOGAÇÃO

6.1. O presente Termo de Cessão de Uso não gera ao CESSIONÁRIO direito subjetivo de continuidade, cabendo ao CEDENTE, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revogá-lo.

6.2. A revogação da Cessão não importará ao CESSIONÁRIO direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamento que lhe pertençam.

SÉTIMA – DO PREÇO E DO REAJUSTE

7.1. A Cessão de Uso tem caráter gratuito e intransferível.

OITAVA – DAS OBRIGAÇOES DO CESSIONÁRIO

8.1 O CESSIONÁRIO obriga-se a:

8.1.1. Responsabilizar-se pela guarda e conservação do veículo, dos seus acessórios e equipamentos;

8.1.2. Arcar com as despesas relativas a abastecimento, licenciamento, IPVA, seguro e outros, necessários ao uso do veículo;

8.1.3. Zelar prelo bom estado de conservação do bem público objeto desta Cessão de Uso;

8.1.4. Restituir o veículo, objeto desta Cessão, livre e desembaraçado, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial, na hipótese da revogação da Cessão de uso ou expiração do seu prazo.

NONA – DA FISCALIZAÇÃO

9.1. Ao CEDENTE reserva-se o direito de acesso ao bem publico objeto desta Cessão, a fim de proceder à vistoria e a outras diligências que entender convenientes.

DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

10.1. Este Termo de Cessão de Uso será publicado em extrato no Diário Oficial do Município de Califórnia.

DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Marilândia do Sul – PR, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões não resolvidas administrativamente.

E por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Califórnia (PR), _____ de __________ de 2014.

Cedente

Cessionário