Lei Ordinária Municipal nº 1.953, de 24 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1953

2022

24 de Agosto de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia - PR.

a A
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia – PR.
    A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

       Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional SUPLEMENTAR para o exercício de 2022, no valor de R$ 1.512.700,00 (um milhão, quinhentos e doze mil e setecentos reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

       

      Suplementação

      02

       

      GABINETE DO PREFEITO

       

      02.002

       

      Assessoria Jurídica

       

      02.002.02.062.0002.2.003.

       

      Assessoria Jurídica

       

      9 - 3.1.90.11.00.00

      01000

      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

      34.000,00

      02.003

       

      Assessoria de Planejamento e Controle

       

      02.003.04.121.0003.2.004.

       

      Manutenção do Setor de Projetos

       

      17 - 3.1.90.11.00.00

      01000

      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

      26.000,00

      02.003.04.124.0004.2.054.

       

      Manter o Controle Interno

       

      27 - 3.1.90.11.00.00

      01000

      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

      7.000,00

      03

       

      SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

       

      03.004

       

      Departamento de Recursos Humanos

       

      03.004.04.122.0004.2.005.

       

      Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

       

      36 - 3.1.90.11.00.00

      01000

      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

      7.000,00

      03.008

       

      Departamento de Compras,Almox.Contr.Patr.Público

       

      03.008.04.122.0004.2.014.

       

      Manutenção do Departamento de Compras

       

      82 - 3.1.90.11.00.00

      01000

      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

      15.000,00

      03.009

       

      Departamento de Administração

       

      03.009.04.122.0004.2.015.

       

      Manutenção do Departamento de Administração

       

      91 - 3.1.90.11.00.00

      01000

      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

      7.000,00

      05

       

      SECRETARIA DE SAÚDE

       

      05.013

       

      Secretaria de Saúde

       

      05.013.10.301.0012.2.022.

       

      Manutenção do Centro de Saúde

       

      495 - 3.1.90.13.00.00 494

       

      OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      142.000,00

      05.013.10.301.0012.2.026.

       

      Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS

       

      204 - 3.1.90.13.00.00 01303

       

      OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      52.000,00

       

      05.013.10.304.0015.2.024.

       

      Manutenção da Vigilância Sanitária

       

      550 – 3.1.90.11.00.00 494

       

      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

      13.000,00

      497 - 3.1.90.13.00.00

      494

      OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      3.000,00

      05.013.10.305.0016.2.028.

       

      Programa de Vigilância Epidemiológica

       

      249 - 3.1.90.13.00.00

      01303

      OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      2.000,00

      06

       

      SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

       

      06.014

       

      Secretaria de Assistência Social

       

      06.014.08.244.0010.2.034.

       

      Manutenção do Departamento de Assistência Social

       

      253 - 3.1.90.11.00.00

      01000

      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

      16.000,00

      254 - 3.1.90.13.00.00

      01000

      OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      200,00

      06.014.08.244.0010.2.053.

       

      Manutenção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social

       

      264 - 3.1.90.11.00.00

      01000

      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

      12.000,00

      07

       

      SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

       

      07.017

       

      Departamento de Educação

       

      07.017.12.361.0017.2.043.

       

      FUNDEB 60% E 40% - Manutenção das Escolas Municipais

       

      350 - 3.1.90.11.00.00

      01102

      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

      62.000,00

      352 - 3.1.90.13.00.00

      01102

      OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      14.000,00

      07.017.12.361.0017.2.044.

       

      Manutenção do Departamento de Educação

       

      357 - 3.1.90.13.00.00

      01103

      OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      2.500,00

      07.017.12.361.0017.2.057.

       

      Manutenção do Clube do Irmão Caçula

       

      374 - 3.1.90.13.00.00

      01103

      OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      3.000,00

      07.017.12.365.0019.2.058.

       

      FUNDEB 60% E 40% - Manutenção dos Centros de Educação Infantil

       

      413 - 3.1.90.13.00.00 01102

       

      OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      22.000,00

      04

       

      SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV. PUBLICO

       

      04.010

       

      Departamento de Obras e Serviços Públicos

       

      04.010.15.452.0025.2.016.

       

      Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos

       

      556 - 3.1.90.11.00.00

      01510

      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

      42.000,00

      557 - 3.1.90.13.00.00

      01510

      OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      6.000,00

      05

       

      SECRETARIA DE SAÚDE

       

      05.013

       

      Secretaria de Saúde

       

      05.013.10.301.0012.2.022.

       

      Manutenção do Centro de Saúde

       

      493 - 3.1.90.11.00.00

      494

      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

      600.000,00

      07

       

      SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

       

      07.017

       

      Departamento de Educação

       

      07.017.12.361.0017.2.043.

       

      FUNDEB 60% E 40% - Manutenção das Escolas Municipais

       

      349 - 3.1.90.11.00.00

      01101

      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

      128.000,00

      351 - 3.1.90.13.00.00

      01101

      OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      3.000,00

       

      07.017.12.365.0019.2.058.

       

      FUNDEB 60% E 40% - Manutenção dos Centros de Infantil

      Educação

      410 - 3.1.90.11.00.00

      01101

      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

      280.000,00

      412 - 3.1.90.13.00.00

      01101

      OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      14.000,00

      Total Suplementação:

      1.512.700,00

        Art. 2º. 

         Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos no valor de R$ 439.700,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e setecentos reais), correspondente a I Anulação Parcial ou Total de dotações constantes no orçamento, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e o valor de R$ 1.073.000,00 (um milhão e setenta e três mil reais), resultante do provável

        II - Excesso de arrecadação, verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

          I – 

          I Anulação Parcial ou Total

           

          Redução

          03

           

          SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

           

          03.004

           

          Departamento de Recursos Humanos

           

          03.004.04.122.0004.2.006.

           

          Pagamento de Proventos a Inativos e Pensionistas

           

          46 - 3.1.90.03.00.00

          01000

          PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

          20.000,00

          03.006

           

          Departamento de Contabilidade

           

          03.006.04.123.0005.2.010.

           

          Manutenção do Departamento de Contabilidade

           

          62 - 3.3.90.39.00.00

          01000

          OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

          15.000,00

          03.009

           

          Departamento de Administração

           

          03.009.04.241.0007.2.030.

           

          Manutenção do Centro de Convivência para Idosos

           

          108 - 3.1.90.13.00.00

          01000

          OBRIGAÇÕES PATRONAIS

          6.200,00

          05

           

          SECRETARIA DE SAÚDE

           

          05.013

           

          Secretaria de Saúde

           

          05.013.10.301.0012.2.026.

           

          Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS

           

          205 - 3.1.90.13.00.00

          494

          OBRIGAÇÕES PATRONAIS

          100.000,00

          05.013.10.301.0012.2.027.

           

          Programa de Saúde da Familia - PSF

           

          210 - 3.1.90.11.00.00

          01303

          VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

          52.000,00

          212 - 3.1.90.13.00.00

          01303

          OBRIGAÇÕES PATRONAIS

          2.000,00

          216 - 3.3.90.30.00.00

          494

          MATERIAL DE CONSUMO

          24.000,00

          218 - 3.3.90.39.00.00

          494

          OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

          34.000,00

          06

           

          SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

           

          06.014

           

          Secretaria de Assistência Social

           

          06.014.08.244.0010.2.034.

           

          Manutenção do Departamento de Assistência Social

           

          261 - 3.3.90.48.00.00 01000

           

          OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS

          35.000,00

           

          07

           

          SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

           

          07.017

           

          Departamento de Educação

           

          07.017.12.361.0017.2.038.

           

          Transporte Escolar - FUNDEB 40%

           

          303 - 3.1.90.16.00.00

          01102

          OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

          5.000,00

          304 - 3.3.90.14.00.00

          01102

          DIÁRIAS - CIVIL

          5.000,00

          305 - 3.3.90.30.00.00

          01102

          MATERIAL DE CONSUMO

          5.000,00

          306 - 3.3.90.36.00.00

          01102

          OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF

          5.000,00

          307 - 3.3.90.39.00.00

          01102

          OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

          5.000,00

          308 - 4.4.90.52.00.00

          01102

          EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

          3.000,00

          07.017.12.361.0017.2.039.

           

          Manutenção do Transporte Escolar

           

          311 - 3.1.90.16.00.00

          01103

          OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

          2.500,00

          07.017.12.361.0017.2.040.

           

          Coordenação e Distribuição da Merenda Escolar –FUNDEB 40%

           

          328 - 3.1.90.16.00.00

          01102

          OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

          10.000,00

          07.017.12.361.0017.2.042.

           

          Manutenção das Escolas Municipais

           

          333 - 3.1.90.13.00.00

          01103

          OBRIGAÇÕES PATRONAIS

          2.000,00

          337 - 3.3.90.30.00.00

          01102

          MATERIAL DE CONSUMO

          32.000,00

          343 - 3.3.90.39.00.00

          01102

          OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

          21.000,00

          07.017.12.361.0017.2.044.

           

          Manutenção do Departamento de Educação

           

          354 - 3.1.90.11.00.00

          01000

          VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

          48.000,00

          07.017.12.365.0019.2.045.

           

          Manutenção de Centros Educacional Infantil

           

          402 - 3.3.90.39.00.00

          01102

          OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

          5.000,00

          07.017.12.365.0019.2.058.

           

          FUNDEB 60% E 40% - Manutenção dos Centros de Educação Infantil

           

          415 - 3.1.90.16.00.00

          01102

          OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

          2.000,00

          07.017.12.366.0020.2.066.

           

          Programa de Educação de Jovens e Adultos

           

          417 - 3.1.90.13.00.00

          01103

          OBRIGAÇÕES PATRONAIS

          1.000,00

          Total Redução:

          439.700,00

           

            II – 

            II - Excesso de arrecadação

             

            Receita: 1.1.2.1.01.01.01.000

            TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

            48.000,00

            Receita: 1.7.1.3.50.11.01.000

            PAB FIXO (REPASSE UNIFICADO)

            600.000,00

            Receita: 1.7.5.1.50.01.00.000

            Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento

            425.000,00

            Total da Receita:

            1.073.000,00

            Soma Total dos Recursos:

            1.512.700,00

             

              Art. 3º. 
              O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 1891/2021.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 24 de agosto de 2022.

                   

                  PAULO WILSON MENDES

                  Prefeito Municipal