Lei Ordinária Municipal nº 1.953, de 24 de agosto de 2022
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional SUPLEMENTAR para o exercício de 2022, no valor de R$ 1.512.700,00 (um milhão, quinhentos e doze mil e setecentos reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação | |||
02 |
| GABINETE DO PREFEITO |
|
02.002 |
| Assessoria Jurídica |
|
02.002.02.062.0002.2.003. |
| Assessoria Jurídica |
|
9 - 3.1.90.11.00.00 | 01000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL | 34.000,00 |
02.003 |
| Assessoria de Planejamento e Controle |
|
02.003.04.121.0003.2.004. |
| Manutenção do Setor de Projetos |
|
17 - 3.1.90.11.00.00 | 01000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 26.000,00 |
02.003.04.124.0004.2.054. |
| Manter o Controle Interno |
|
27 - 3.1.90.11.00.00 | 01000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 7.000,00 |
03 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
|
03.004 |
| Departamento de Recursos Humanos |
|
03.004.04.122.0004.2.005. |
| Manutenção do Departamento de Recursos Humanos |
|
36 - 3.1.90.11.00.00 | 01000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL | 7.000,00 |
03.008 |
| Departamento de Compras,Almox.Contr.Patr.Público |
|
03.008.04.122.0004.2.014. |
| Manutenção do Departamento de Compras |
|
82 - 3.1.90.11.00.00 | 01000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 15.000,00 |
03.009 |
| Departamento de Administração |
|
03.009.04.122.0004.2.015. |
| Manutenção do Departamento de Administração |
|
91 - 3.1.90.11.00.00 | 01000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 7.000,00 |
05 |
| SECRETARIA DE SAÚDE |
|
05.013 |
| Secretaria de Saúde |
|
05.013.10.301.0012.2.022. |
| Manutenção do Centro de Saúde |
|
495 - 3.1.90.13.00.00 494 |
| OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 142.000,00 |
05.013.10.301.0012.2.026. |
| Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
|
204 - 3.1.90.13.00.00 01303 |
| OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 52.000,00 |
05.013.10.304.0015.2.024. |
| Manutenção da Vigilância Sanitária |
|
550 – 3.1.90.11.00.00 494 |
| VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 13.000,00 |
497 - 3.1.90.13.00.00 | 494 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 3.000,00 |
05.013.10.305.0016.2.028. |
| Programa de Vigilância Epidemiológica |
|
249 - 3.1.90.13.00.00 | 01303 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 2.000,00 |
06 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
|
06.014 |
| Secretaria de Assistência Social |
|
06.014.08.244.0010.2.034. |
| Manutenção do Departamento de Assistência Social |
|
253 - 3.1.90.11.00.00 | 01000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL | 16.000,00 |
254 - 3.1.90.13.00.00 | 01000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 200,00 |
06.014.08.244.0010.2.053. |
| Manutenção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social |
|
264 - 3.1.90.11.00.00 | 01000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL | 12.000,00 |
07 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
07.017 |
| Departamento de Educação |
|
07.017.12.361.0017.2.043. |
| FUNDEB 60% E 40% - Manutenção das Escolas Municipais |
|
350 - 3.1.90.11.00.00 | 01102 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 62.000,00 |
352 - 3.1.90.13.00.00 | 01102 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 14.000,00 |
07.017.12.361.0017.2.044. |
| Manutenção do Departamento de Educação |
|
357 - 3.1.90.13.00.00 | 01103 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 2.500,00 |
07.017.12.361.0017.2.057. |
| Manutenção do Clube do Irmão Caçula |
|
374 - 3.1.90.13.00.00 | 01103 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 3.000,00 |
07.017.12.365.0019.2.058. |
| FUNDEB 60% E 40% - Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
|
413 - 3.1.90.13.00.00 01102 |
| OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 22.000,00 |
04 |
| SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV. PUBLICO |
|
04.010 |
| Departamento de Obras e Serviços Públicos |
|
04.010.15.452.0025.2.016. |
| Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos |
|
556 - 3.1.90.11.00.00 | 01510 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL | 42.000,00 |
557 - 3.1.90.13.00.00 | 01510 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 6.000,00 |
05 |
| SECRETARIA DE SAÚDE |
|
05.013 |
| Secretaria de Saúde |
|
05.013.10.301.0012.2.022. |
| Manutenção do Centro de Saúde |
|
493 - 3.1.90.11.00.00 | 494 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 600.000,00 |
07 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
07.017 |
| Departamento de Educação |
|
07.017.12.361.0017.2.043. |
| FUNDEB 60% E 40% - Manutenção das Escolas Municipais |
|
349 - 3.1.90.11.00.00 | 01101 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 128.000,00 |
351 - 3.1.90.13.00.00 | 01101 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 3.000,00 |
07.017.12.365.0019.2.058. |
| FUNDEB 60% E 40% - Manutenção dos Centros de Infantil | Educação |
410 - 3.1.90.11.00.00 | 01101 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 280.000,00 |
412 - 3.1.90.13.00.00 | 01101 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 14.000,00 |
Total Suplementação: | 1.512.700,00 |
Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos no valor de R$ 439.700,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e setecentos reais), correspondente a I Anulação Parcial ou Total de dotações constantes no orçamento, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e o valor de R$ 1.073.000,00 (um milhão e setenta e três mil reais), resultante do provável
II - Excesso de arrecadação, verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
I Anulação Parcial ou Total
Redução | |||
03 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
|
03.004 |
| Departamento de Recursos Humanos |
|
03.004.04.122.0004.2.006. |
| Pagamento de Proventos a Inativos e Pensionistas |
|
46 - 3.1.90.03.00.00 | 01000 | PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR | 20.000,00 |
03.006 |
| Departamento de Contabilidade |
|
03.006.04.123.0005.2.010. |
| Manutenção do Departamento de Contabilidade |
|
62 - 3.3.90.39.00.00 | 01000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 15.000,00 |
03.009 |
| Departamento de Administração |
|
03.009.04.241.0007.2.030. |
| Manutenção do Centro de Convivência para Idosos |
|
108 - 3.1.90.13.00.00 | 01000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 6.200,00 |
05 |
| SECRETARIA DE SAÚDE |
|
05.013 |
| Secretaria de Saúde |
|
05.013.10.301.0012.2.026. |
| Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
|
205 - 3.1.90.13.00.00 | 494 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100.000,00 |
05.013.10.301.0012.2.027. |
| Programa de Saúde da Familia - PSF |
|
210 - 3.1.90.11.00.00 | 01303 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 52.000,00 |
212 - 3.1.90.13.00.00 | 01303 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 2.000,00 |
216 - 3.3.90.30.00.00 | 494 | MATERIAL DE CONSUMO | 24.000,00 |
218 - 3.3.90.39.00.00 | 494 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 34.000,00 |
06 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
|
06.014 |
| Secretaria de Assistência Social |
|
06.014.08.244.0010.2.034. |
| Manutenção do Departamento de Assistência Social |
|
261 - 3.3.90.48.00.00 01000 |
| OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS | 35.000,00 |
07 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
07.017 |
| Departamento de Educação |
|
07.017.12.361.0017.2.038. |
| Transporte Escolar - FUNDEB 40% |
|
303 - 3.1.90.16.00.00 | 01102 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 5.000,00 |
304 - 3.3.90.14.00.00 | 01102 | DIÁRIAS - CIVIL | 5.000,00 |
305 - 3.3.90.30.00.00 | 01102 | MATERIAL DE CONSUMO | 5.000,00 |
306 - 3.3.90.36.00.00 | 01102 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF | 5.000,00 |
307 - 3.3.90.39.00.00 | 01102 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ | 5.000,00 |
308 - 4.4.90.52.00.00 | 01102 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 3.000,00 |
07.017.12.361.0017.2.039. |
| Manutenção do Transporte Escolar |
|
311 - 3.1.90.16.00.00 | 01103 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 2.500,00 |
07.017.12.361.0017.2.040. |
| Coordenação e Distribuição da Merenda Escolar –FUNDEB 40% |
|
328 - 3.1.90.16.00.00 | 01102 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 10.000,00 |
07.017.12.361.0017.2.042. |
| Manutenção das Escolas Municipais |
|
333 - 3.1.90.13.00.00 | 01103 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 2.000,00 |
337 - 3.3.90.30.00.00 | 01102 | MATERIAL DE CONSUMO | 32.000,00 |
343 - 3.3.90.39.00.00 | 01102 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 21.000,00 |
07.017.12.361.0017.2.044. |
| Manutenção do Departamento de Educação |
|
354 - 3.1.90.11.00.00 | 01000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL | 48.000,00 |
07.017.12.365.0019.2.045. |
| Manutenção de Centros Educacional Infantil |
|
402 - 3.3.90.39.00.00 | 01102 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 5.000,00 |
07.017.12.365.0019.2.058. |
| FUNDEB 60% E 40% - Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
|
415 - 3.1.90.16.00.00 | 01102 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 2.000,00 |
07.017.12.366.0020.2.066. |
| Programa de Educação de Jovens e Adultos |
|
417 - 3.1.90.13.00.00 | 01103 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.000,00 |
Total Redução: | 439.700,00 |
II - Excesso de arrecadação
Receita: 1.1.2.1.01.01.01.000 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 48.000,00 |
Receita: 1.7.1.3.50.11.01.000 | PAB FIXO (REPASSE UNIFICADO) | 600.000,00 |
Receita: 1.7.5.1.50.01.00.000 | Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento | 425.000,00 |
Total da Receita: | 1.073.000,00 | |
Soma Total dos Recursos: | 1.512.700,00 |