Lei Ordinária Municipal nº 1.961, de 27 de setembro de 2022

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional ESPECIAL para o exercício de 2022, no valor de R$ 25.027,22 (vinte e cinco mil, vinte e sete reais e vinte e dois centavos), destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada:

Suplementação

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.009 Departamento de Administração

03.009.04.243.0009.6.001. Manutenção do Conselho Tutelar

3.3.90.93.00.00 833 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 27,22

Suplementação

06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

06.015 Fundo Municipal de Assistência Social

06.015.08.244.0022.2.037. Repasses do Bloco

4.4.90.52.00.00 790 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00

Total Suplementação: 25.027,22

Para dar cobertura ao presente Crédito Especial que trata o artigo 1°, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n°4320/64, serão utilizados recursos no valor de R$25.000 (vinte e cinco mil reais), relativos à fonte de recursos 790, e recursos no valor de R$ 25,75 (vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), relativos a fonte de recursos 833, ambos correspondentes a I - Superávit Financeiro do exercício anterior. Em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso II da mesma Lei Federal supracitada, será utilizado recurso no valor de R$ 1,47 (um real e quarenta e sete centavos) relativos à fonte de recursos 833, resultante do II - Excesso de Arrecadação.

O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 1891/2021.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.