Lei Ordinária Municipal nº 1.964, de 11 de outubro de 2022
Art. 1º.
Ficam criadas 10 (dez) novas vagas para o cargo de VIGIA, no quadro pessoal desta Prefeitura Municipal, Lei Municipal nº 1687/17 , Plano de Cargos e Salários do Município de Califórnia.
Art. 2º.
A remuneração referente à função do referido cargo, será equivalente a um salário de R$1.498,04 (Um mil quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos), vigente no período, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.