SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.891, de 24 de novembro de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia- PR.

A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º.

Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei rçamentária 1891/2021) do Município de Califórnia-PR.

Art. 2º.

Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Califórnia-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$1.261.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e um mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação
12		Secretaria Municipal de Inovação, Comunicação Social e Turismo – SEICOMTUR;
12.025		Departamento de Turismo
12.025.13.392.0023.1.024.		PARQUE NOSSA SENHORA APARECIDA
563 - 4.4.90.51.00.00	000	OBRAS E INSTALAÇÕES	1.261.000,00
Total Suplementação:			1.261.000,00

Art. 3º.

Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$1.261.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e um mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Excesso de Arrecadação:

Receita:	Fonte:
1.7.1.1.51.11.00.000	Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal	1.261.000,00
Total:		1.261.000,00

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia, em 18 de outubro de 2022.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Lei Ordinária Municipal nº 1.965, de 18 de outubro de 2022