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Lei Ordinária Municipal nº 1.973, de 11 de novembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1973

2022

11 de Novembro de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia – PR.

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.891, de 24 de novembro de 2021
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia – PR.
    A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional SUPLEMENTAR para o exercício de 2022, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada:

      Suplementação

      05 SECRETARIA DE SAÚDE

      05.013 Secretaria de Saúde

      05.013.10.301.0012.2.022. Manutenção do Centro de Saúde

      179 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 235.000,00

      Total Suplementação: 235.000,00

        Art. 2º. 

        Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo como Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64.

        Redução

        04 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV. PUBLICO

        04.010 Departamento de Obras e Serviços Públicos

        04.010.15.452.0025.2.018. Manutenção do Aterro Sanitário, Coleta de Lixo e Resíd. Sólidos

        144 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 24.000,00

         

        04.012 Departamento de Urbanismo e Infra Estrutura

        04.012.15.451.0024.1.001. Programa de Infraestrutura Urbana

        161 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 77.900,00

         

        05 SECRETARIA DE SAÚDE

        05.013 Secretaria de Saúde

        05.013.10.301.0012.2.022. Manutenção do Centro de Saúde

        187 - 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 54.000,00

         

        05.013.10.301.0012.2.025. Programa Saúde Bucal

        193 - 3.1.90.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.700,00

         

        05.013.10.301.0012.2.071. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICO

        231 - 3.3.90.48.00.00 01303 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSO 65.400,00

        Total Redução: 235.000,00

          Art. 3º. 
          O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 1891/2021.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

              Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 11 de novembro 2022.

               

              PAULO WILSON MENDES

              Prefeito Municipal