SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia – PR.

A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional SUPLEMENTAR para o exercício de 2022, no valor de R$ 54.400,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais), destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada:

Suplementação

04 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV. PUBLICO

04.010 Departamento de Obras e Serviços Públicos

04.010.15.452.0025.2.016. Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos

129 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO 12.100,00

535 - 3.3.90.39.00.00 01504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 9.000,00

592 - 4.4.90.52.00.00 01504 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.300,00

Total Suplementação: 54.400,00

Art. 2º.

Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), correspondente a I Anulação Parcial ou Total de dotações constantes no orçamento, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e o valor de R$ 49.000,000 (quarenta e nove mil reais), resultante do II – Superávit Financeiro, verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:

I –

Anulação Parcial ou Total

Redução

04 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV. PÚBLICO

04.012 Departamento de Urbanismo e Infra Estrutura

04.012.15.451.0024.1.001. Programa de Infraestrutura Urbana

163 - 4.4.90.51.00.00 01504 OBRAS E INSTALAÇÕES

II –

Superávit Financeiro

Fonte(s):

1504 Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias 49.000,00

Total Redução: 54.400,00

Art. 3º.

O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 1891/2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 18 de novembro 2022.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária Municipal nº 1.974, de 18 de novembro de 2022