SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.891, de 24 de novembro de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia – PR.

A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional SUPLEMENTAR para o exercício de 2022, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada:

Suplementação

12 Secretaria Municipal de Inovação, Comunicação Social e Turismo – SEICOMTUR;

12.025 Departamento de Turismo

12.025.13.392.0023.2.056. Manutenção de Departamento de Turismo

472 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 140.000,00

Total Suplementação: 140.000,00

Art. 2º.

Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

Receita: 1.7.2.1.50.01.00.000 Cota-Parte do ICMS - Principal 140.000,00

Total da Receita: 140.000,00

Art. 3º.

O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 1891/2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 18 de novembro de 2022.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária Municipal nº 1.975, de 18 de novembro de 2022