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Lei Ordinária Municipal nº 1.986, de 29 de novembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1986

2022

29 de Novembro de 2022

SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia – PR.

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.891, de 24 de novembro de 2021
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia – PR.

    A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

    Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional SUPLEMENTAR para o exercício de 2022, no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

      Suplementação

      07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

      07.017 Departamento de Educação

      07.017.12.361.0017.2.057. Manutenção do Clube do Irmão Caçula

      389 - 4.4.90.52.00.00 01107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00

       

      07.017.12.365.0019.2.045. Manutenção de Centros Educacional Infantil

      407 - 4.4.90.52.00.00 01107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.900,00

      Total Suplementação: 13.900,00

        Art. 2º. 

        Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo como Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64.

        Redução

         

        07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

        07.017 Departamento de Educação

        07.017.12.361.0017.2.033. Terminal de Distribuição da Merenda Escolar

        300 - 4.4.90.52.00.00 01107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.320,00

         

        07.017.12.361.0017.2.042. Manutenção das Escolas Municipais

        348 - 4.4.90.52.00.00 01107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.900,00

         

        07.017.12.361.0017.2.044. Manutenção do Departamento de Educação

        367 - 4.4.90.52.00.00 01107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 680,00

        Total Redução: 13.900,00

          Art. 3º. 
          O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 1891/2021.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a as disposições em contrário.

               

              Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 29 de novembro de 2022.

               

              PAULO WILSON MENDES

              Prefeito Municipal