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Lei Ordinária Municipal nº 1.988, de 06 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1988

2022

6 de Dezembro de 2022

SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia – PR.

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.891, de 24 de novembro de 2021
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia – PR.

    A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

    Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional SUPLEMENTAR para o exercício de 2022, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

      Suplementação

      03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

      03.009 Departamento de Administração

      03.009.04.122.0004.2.015. Manutenção do Departamento de Administração

      477 - 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 18.400,00

      Total Suplementação: 18.400,00

        Art. 2º. 

        Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo como Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64.

        Redução

        06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

        06.014 Secretaria de Assistência Social

        06.014.08.244.0010.2.034. Manutenção do Departamento de Assistência Social

        261 - 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 3.200,00

         

        09 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

        09.022 Departamento de Indústria e Comércio

        09.022.22.661.0034.2.052. Auxilio a Indústria

        443 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00

         

        09.022.23.691.0036.2.032. Auxílio ao Comércio

        444 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500,00

         

        10 SECRETARIA DE INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO

        10.023 Departamento de Informação, Tecnologia e Comunicação

        10.023.04.122.0041.2.073. Programa de Informação, Tecnologia e Comunicação

        447 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.100,00

        448 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 1.100,00

        449 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

        450 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00

        451 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00 453 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00

        Total Redução: 18.400,00

          Art. 3º. 
          O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 1891/2021.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a as disposições em contrário.

               

              Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 06 de dezembro de 2022.

               

              PAULO WILSON MENDES

              Prefeito Municipal