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Lei Ordinária Municipal nº 1.994, de 27 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1994

2023

27 de Janeiro de 2023

Dispõe sobre a reposição inflacionária aos Agentes Políticos e Secretários do Município de Califórnia.

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Dispõe sobre a reposição inflacionária aos Agentes Políticos e Secretários do Município de Califórnia.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Califórnia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      A partir de 1º de janeiro de 2023, será aplicado sobre o valor do subsídio de dezembro/2022 dos Vereadores, do Prefeito, da Vice-Prefeita e Secretários do Município de Califórnia o percentual de 5,93% (Cinco vírgula noventa e três por cento) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2022.
        Parágrafo único  

        A partir de 1º de janeiro de 2023 os subsídios corresponderão aos valores consignados abaixo:

        Prefeito Municipal R$ 13.979,76

        Vice-Prefeito R$ 3.209,04

        Secretários R$ 4.667,70

        Vereadores R$ 3.209,04

        Vereador investido no Cargo de Presidente R$ 3.477,44

          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários serão retroativos a 01.01.2023.

            Edifício da Prefeitura de Califórnia, aos 27 de janeiro de 2023.

             

            PAULO WILSON MENDES

            Prefeito