Lei Ordinária Municipal nº 1.534, de 08 de agosto de 2014
Art. 1º.
Fica autorizado o executivo municipal a conceder o uso, através de cessão administrativa, do veículo Volkswagen Gol Special, ano 2001, modelo 2002, placa ABY 6195, gasolina, 5 portas, de cor branca, chassi 9BWCA05Y22T073807 à Associação dos Produtores Agropecuários de Califórnia – APAC, pessoa jurídica de direito privado, reconhecida como de utilidade pública municipal pela Lei 1029/2005.
Art. 2º.
Fica autorizado o executivo municipal a conceder o uso, através de cessão administrativa, do veículo Volkswagen Fox, ano 2006, modelo 2006, placa DSE 2888, gasolina, 5 portas, de cor branca, chassi 9BWKA05Z664193615 ao Lar São Vicente de Paulo, pessoa jurídica de direito privado, reconhecido como de utilidade pública pelo Decreto 008/1995.
Art. 3º.
Os termos de cessão serão firmados conforme minuta em anexo da presente lei e serão pelo prazo de 5 anos, em caráter unilateral e precário, podendo ser prorrogados, alterados ou revogados unilateralmente e a qualquer tempo pelo poder executivo municipal.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.