SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Califórnia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º.

A partir de 1º de janeiro de 2023, será aplicado sobre o valor dos vencimentos dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara do Município de Califórnia o percentual de 5,93% (Cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2022.

Art. 2º.

Ficam fixados os novos valores da Tabela de vencimentos dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara do Município de Califórnia, conforme Tabela de Progressão Horizontal e Anexo I, partes integrantes desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários serão retroativos a 01.01.2023.

Edifício da Prefeitura de Califórnia, aos 27 de janeiro de 2023.

PAULO WILSON MENDES

PREFEITO

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Anexo I

PROGRESSÃO HORIZONTAL CÂMARA – 2023

Denominação do Cargo	BASE	SALÁRIO	Nível 1	Nível 2	Nível 3	Nível 4	Nível 5
Advogado	6.128,41	6.491,83	6.621,66	6.754,10	6.889,18	7.026,96	7.167,50
Aux. dministrativo	2.001,42	2.120,11	2.162,51	2.205,76	2.249,88	2.294,87	2.340,77
Aux. Serv. Gerais	1.562,14	1.654,78	1.687,87	1.721,63	1.756,06	1.791,18	1.827,01
Contador	6.128,41	6.491,83	6.621,66	6.754,10	6.889,18	7.026,96	7.167,50
Secretária Geral	3.604,92	3.818,69	3.895,07	3.972,97	4.052,43	4.133,48	4.216,15

Anexo I

Nível 6	Nível 7	Nível 8	Nível 9	Nível 10	Nível 11	Nível 12
7.310,85	7.457,07	7.606,21	7.758,33	7.913,50	8.071,77	8.233,21
2.387,59	2.435,34	2.484,05	2.533,73	2.584,40	2.636,09	2.688,81
1.863,55	1.900,82	1.938,83	1.977,61	2.017,16	2.057,51	2.098,66
7.310,85	7.457,07	7.606,21	7.758,33	7.913,50	8.071,77	8.233,21
4.300,47	4.386,48	4.474,21	4.563,69	4.654,97	4.748,07	4.843,03

Nível 13	Nível 14	Nível 15	Nível 16	Nível 17	Nível 18	Nível 19
8.397,87	8.565,83	8.737,14	8.911,89	9.090,12	9.271,93	9.457,36
2.742,59	2.797,44	2.853,39	2.910,46	2.968,66	3.028,04	3.088,60
2.140,63	2.183,44	2.227,11	2.271,65	2.317,09	2.363,43	2.410,70
8.397,87	8.565,83	8.737,14	8.911,89	9.090,12	9.271,93	9.457,36
4.939,89	5.038,68	5.139,46	5.242,25	5.347,09	5.454,03	5.563,11

Nível 20	Nível 21	Nível 22	Nível 23	Nível 24	Nível 25	Nível 26
9.646,51	9.839,44	10.036,23	10.236,96	10.441,70	10.650,53	10.863,54
3.150,37	3.213,38	3.277,65	3.343,20	3.410,06	3.478,26	3.547,83
2.458,91	2.508,09	2.558,25	2.609,42	2.661,60	2.714,84	2.769,13
9.646,51	9.839,44	10.036,23	10.236,96	10.441,70	10.650,53	10.863,54
5.674,38	5.787,86	5.903,62	6.021,69	6.142,13	6.264,97	6.390,27

Anexo I

Nível 27	Nível 28	Nível 29	Nível 30
11.080,81	11.302,43	11.528,48	11.759,04
3.618,79	3.691,16	3.764,98	3.840,28
2.824,52	2.881,01	2.938,63	2.997,40
11.080,81	11.302,43	11.528,48	11.759,04
6.518,08	6.648,44	6.781,41	6.917,03

Anexo II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº DE VAGAS	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO
01	DIRETOR GERAL	CC-001
01	ASSESSOR JURÍDICO	CC-001
01	DIRETOR DEPTº DE FINANÇAS	CC-001
01	DIRETOR DO DEPTº ADMINISTRATIVO	CC-001
01	Secretário de Informação, Tecnologia e Comunicação	S1

Tabela de Vencimentos
SIMBOLO	VALOR
CC-001	R$ 3.636,75
S1	R$ 4.667,70

Lei Ordinária Municipal nº 1.995, de 27 de janeiro de 2023