SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

“Dispõe sobre a Reprovação da Tomada de Contas Extraordinária do Poder Executivo do Município de Califórnia-PR, relativas a Execução de Cobertura da Quadra Poliesportiva, no Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do Senhor Amauri Barichello, Processo nº 641880/15 – TCE/PR – Acórdão de Parecer Prévio nº 1064/2019 – Tribunal Pleno Segunda Câmara /TCE-PR, e dá outras providencias”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 34 § 1º, ITEM II DA LEI ORGÂNICA, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E FICA PROMULGADO O PRESENTE:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º.

Fica Reprovada a Tomada de Contas Extraordinária do Poder Executivo do Município de Califórnia-PR, relativas a Execução de Cobertura da Quadra Poliesportiva, no Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do Senhor Amauri Barichello, Processo nº 641880/15 – TCE/PR – Acórdão de Parecer Prévio nº 1064/2019 – Tribunal Pleno Segunda Câmara /TCE-PR, que concluiu pela Irregularidade das Contas.

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara do Município de Califórnia, 04 de abril de 2023.

CARLOS EDUARDO KRUPNISKI GASPARETTO

Presidente da Câmara

Publicado por:
Monica da C Cordeiro
Código Identificador:8C5D9457

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/04/2023. Edição 2745
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Decreto Legislativo nº 2, de 04 de abril de 2023