Logo Câmara Municipal de Califórnia - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 1.530, de 23 de junho de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1530

2014

23 de Junho de 2014

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O PPA/2014/2017 E A LDO/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2014/2017 e a LDO/2014, e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu ANA LUCIA MAZETO GOMES, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

       

      07 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Comunicação

      07.017 – Departamento de Educação

      07.017.12.361.0017.2070–Incentivo à Educação Técnica e à Educação em Nível Superior

      3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - Fonte 3000

      R$ 75.000,00

       

        Art. 2º. 

        Os recursos para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados os provenientes das seguintes fontes:

        - Superávit Financeiro fonte 3000 = R$ 75.000,00.

         

          Parágrafo único  

          Fica alterado no inteiro teor a LDO 2014 e PPA 2014/2017 os mesmos valores constantes desta Lei.

           

            Art. 3º. 

            Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

              Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2014.

               

               

              ANA LUCIA MAZETO GOMES

              Prefeita