SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Dispõe sobre a reposição inflacionária aos Agentes Políticos e Secretários do Município de Califórnia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Califórnia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º.

A partir de 1º de janeiro de 2024, será aplicado sobre o valor do subsídio de dezembro/2023 dos Vereadores, do Prefeito, da Vice-Prefeita e Secretários do Município de Califórnia o percentual de 3,71% (Três vírgula setenta e um por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2023.

Parágrafo único

A partir de 1º de janeiro de 2024 os subsídios corresponderão aos valores consignados abaixo:

Prefeito Municipal	R$ 14.498,41
Vice- Prefeito	R$ 3.328,10
Secretários	R$ 4.840,87
Vereadores	R$ 3.328,10
Vereador investido no Cargo de Presidente	R$ 3.606,45

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários serão retroativos a 01.01.2024.

Edifício da Prefeitura de Califórnia, aos 30 de janeiro de 2024.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Lei Ordinária Municipal nº 2.042, de 30 de janeiro de 2024