Lei Ordinária Municipal nº 2.098, de 05 de novembro de 2024
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFÓRNIA E A A.P.A.C – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE CALIFÓRNIA, PARA UTILIZAÇÃO DE IMPLEMETOS AGRÍCOLAS.
Por este instrumento, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.771.279/0001-06, estabelecida na Rua 17 de Dezembro, nº 149, neste ato legalmente representada pelo Prefeito, Sr. PAULO WILSON MENDES, portador da cédula de identidade nº 761.650-3 SSP/PR e inscrito no CPF 045.433.009-04, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado na Avenida Ponta Grossa, 312, amparada pela Lei Municipal Nº XXXX/2024 de XX/XX/2024, publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná – Edição XXXX de xx/xx/2024, doravante, simplesmente denominada CONCEDENTE.
E de outro lado, a A.P.A.C – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE CALIFÓRNIA, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 07.594.439/0001-39, com sede na Rua Luiz Gaspareto, s/nº - Núcleo Habitacional Guiomar Rosária de Mattos, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1029/2005, neste ato representada pelo Sr...................................., portador da cédula de identidade nº .............. e inscrito no CPF/MF nº ........................., brasileiro, .........., .............., residente e domiciliado na ........................................., doravante, simplesmente denominada CONCESSIONÁRIA, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo de Concessão de Uso de Bem Público se refere aos bens adquiridos pelo Município de Califórnia, qual sejam, EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, representados pelos seguintes itens:
01 Grade aradora, ano de fabricação 2018, com controle remoto, pistão hidráulico, pneus, espaçamento mínimo de 230 mm, 18 discos de 28 polegadas de diâmetro e 7,5 mm de espessura, largura de trabalho de 1700 mm.
Placa de patrimônio: 8167.
01 Colhedora de Forragens Cremasco Custom 950 C III, 12 facas, bica comando hidráulico total, bica total hidráulica, transmissão por cardam, sistema de quebra jato, cor verde, marca Cremasco, número de série 6132, ano de fabricação 2021/2022.
Placa de patrimônio: 9337
CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES:
II- DA CONCESSIONÁRIA (A.P.A.C)
A) Sustentar e ampliar as metas de atuação em favor do incremento da produção agropecuária do município;
B) Os trabalhos dos Equipamentos Agrícolas (Grade Aradora e Colhedora), obrigatoriamente, terão como base a prestação de serviços aos pequenos produtores rurais e à pequena propriedade familiar rural;
C) Adotar todas as medidas necessárias para manter em perfeitas condições de uso e de conservação os Equipamentos Agrícolas (Grade Aradora e Colhedora) recebidos;
D) Entregar, ao final deste, os Equipamentos Agrícolas (Grade Aradora e Colhedora) em perfeitas condições, tais quais as do momento do repasse;
E) Atuar com prioridade no incremento da função social do associativismo, visando atender prioritariamente aos pequenos produtores e as pequenas propriedades familiares rurais.
CLÁUSULA TERCEIRA DOS BENS:
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA “Concedente” é detentora do direito da propriedade dos Equipamentos Agrícolas (Grade Aradora e Colhedora), objetos deste termo, e a A.P.A.C – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE CALIFÓRNIA “Concessionária” somente tem direito de utilização dos mesmos.
Quando houver a necessidade de reparos ou reposição de peças nos Equipamentos, estas deverão ser realizados com a maior brevidade, não tendo a Concessionária direito a qualquer ressarcimento financeiro e/ou indenização, em qualquer tempo, e de quem quer que seja, das despesas realizadas.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO:
O prazo de vigência deste TERMO é de 02 anos, contados da data da celebração do mesmo, prorrogável por igual período, mediante aprovação legislativa.
CLÁUSULA QUINTA – DA RENÚNCIA OU RESCISÃO:
Este TERMO poderá ser renunciado ou rescindido a qualquer tempo por iniciativa dos convenientes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, em especial por iniciativa da Concedente, se a Concessionária não cumprir com o previamente estabelecido neste TERMO.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:
Fica eleito o Fórum da Comarca de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda ou fundada do presente TERMO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS:
E por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, dando tudo por bom, justo e certo, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Prefeitura do Município de Califórnia, ..... de .......... de 2024.
PAULO WILSON MENDES
Prefeito
XXXXXXXXXXXXXXX
Presidente APAC
Testemunhas:
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