SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

a A

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, os imóveis abaixo descritos:

I –

“– LOTE DE TERRAS Nº D-01, DA QUADRA Nº 01, com área de 234,10 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.432,338m e E 463.314,830m; deste segue confrontando com a propriedade de Armando Gaspareto – Fazenda Califórnia I, Matricula 275, 6.599, 10.645, com azimute de 121º00’29” por uma distância de 33,98m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.414,831m e E 463.343,958m; deste segue confrontando com o Lote D2 – Quadra 1 com azimute de 238º04’38” por uma distância de 15,47m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.406,650m e E 463.330,826m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 328º05’25” por uma distância de 20,26m até o vértice – M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 79,71m.”

II –

“– LOTE DE TERRAS Nº D-02, DA QUADRA Nº 01, com área de 151,98 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.414,831m e E 463.343,958m; deste segue confrontando com a propriedade de Armando Gaspareto – Fazenda Califórnia I, Matricula 275, 6.599, 10.645, com azimute de 121º00’29” por uma distância de 9,66m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.409,855m e E 463.352,237m; deste segue confrontando com o Lote D3 – Quadra 1 com azimute de 238º04’57” por uma distância de 19,87m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.399,350m e E 463.335,372m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 328º05’25” por uma distância de 8,60m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.406,650m e E 463.330,826m; deste segue confrontando com o Lote D1 – Quadra 01, com azimute 58º04’38” por uma distância de 15,47m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 53,60m.”

III –

“– LOTE DE TERRAS Nº D-03, DA QUADRA Nº 01, com área de 189,80 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.409,855m e E 463.352,237m; deste segue confrontando com a propriedade de Armando Gaspareto – Fazenda Califórnia I, Matricula 275, 6.599, 10.645, com azimute de 121º00’29” por uma distância de 9,66m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.404,878m e E 463.360,517m; deste segue confrontando com o Lote D4 – Quadra 1 com azimute de 238º05’09” por uma distância de 24,27m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.392,049m e E 463.339,918m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 328º05’25” por uma distância de 8,60m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.399,350m e E 463.335,372m; deste segue confrontando com o Lote D2 – Quadra 01, com azimute 58º04’57” por uma distância de 19,87m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 62,40m.”

IV –

“– LOTE DE TERRAS Nº D-04, DA QUADRA Nº 01, com área de 227,63 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.404,878m e E 463.360,517m; deste segue confrontando com a propriedade de Armando Gaspareto – Fazenda Califórnia I, Matricula 275, 6.599, 10.645, com azimute de 121º00’29” por uma distância de 9,66m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.399,902m e E 463.368,796m; deste segue confrontando com o Lote D5 – Quadra 1 com azimute de 238º05’17” por uma distância de 28,67m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.384,749m e E 463.344,463m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 328º05’25” por uma distância de 8,60m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.392,049m e E 463.339,918m; deste segue confrontando com o Lote D3 – Quadra 01, com azimute 58º05’09” por uma distância de 24,27m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 71,20m.”

V –

“– LOTE DE TERRAS Nº D-05, DA QUADRA Nº 01, com área de 289,41 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.399,902m e E 463.368,796m; deste segue confrontando com a propriedade de Armando Gaspareto – Fazenda Califórnia I, Matricula 275, 6.599, 10.645, com azimute de 121º00’29” por uma distância de 10,47m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.394,508m e E 463.377,770m; deste segue confrontando com o Lote D6 – Quadra 1 com azimute de 238º05’31” por uma distância de 33,43m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.376,837m e E 463.349,390m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 328º05’25” por uma distância de 9,32m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.384,749m e E 463.344,463m; deste segue confrontando com o Lote D4 – Quadra 01, com azimute 58º05’17” por uma distância de 28,67m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 81,89m.”

VI –

“– LOTE DE TERRAS Nº D-06, DA QUADRA Nº 01, com área de 333,83 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.394,508m e E 463.377,770m; deste segue confrontando com a propriedade de Armando Gaspareto – Fazenda Califórnia I, Matricula 275, 6.599, 10.645, com azimute de 121º00’29” por uma distância de 10,47m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.389,115m e E 463.386,744m; deste segue confrontando com o Lote D7 – Quadra 1 com azimute de 238º05’41” por uma distância de 38,20m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.368,926m e E 463.354,316m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 328º05’25” por uma distância de 9,32m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.376,837m e E 463.349,390m; deste segue confrontando com o Lote D5 – Quadra 01, com azimute 58º05’31” por uma distância de 33,43m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 91,42m.”

VII –

“– LOTE DE TERRAS Nº D-07, DA QUADRA Nº 01, com área de 378,26 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.389,115m e E 463.386,744m; deste segue confrontando com a propriedade de Armando Gaspareto – Fazenda Califórnia I, Matricula 275, 6.599, 10.645, com azimute de 121º00’29” por uma distância de 10,47m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.383,721m e E 463.395,718m; deste segue confrontando com o Lote D8 – Quadra 1 com azimute de 238º05’49” por uma distância de 42,97m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.361,014m e E 463.359,243m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 328º05’25” por uma distância de 9,32m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.368,926m e E 463.354,316m; deste segue confrontando com o Lote D6 – Quadra 01, com azimute 58º05’41” por uma distância de 38,20m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 100,96m.”

VIII –

“– LOTE DE TERRAS Nº D-08, DA QUADRA Nº 01, com área de 422,68 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.383,721m e E 463.395,718m; deste segue confrontando com a propriedade de Armando Gaspareto – Fazenda Califórnia I, Matricula 275, 6.599, 10.645, com azimute de 121º00’29” por uma distância de 10,47m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.378,327m e E 463.404,691m; deste segue confrontando com o Lote D9 – Quadra 1 com azimute de 238º05’55” por uma distância de 47,73m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.353,103m e E 463.364,169m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 328º05’25” por uma distância de 9,32m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.361,014m e E 463.359,243m; deste segue confrontando com o Lote D7 – Quadra 01, com azimute 58º05’49” por uma distância de 42,97m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 110,49m.”

IX –

“– LOTE DE TERRAS Nº D-09, DA QUADRA Nº 01, com área de 379,29 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.378,327m e E 463.404,691m; deste segue confrontando com a propriedade de Armando Gaspareto – Fazenda Califórnia I, Matricula 275, 6.599, 10.645, com azimute de 121º00’29” por uma distância de 7,50m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.374,463m e E 463.411,120m; deste segue confrontando com a propriedade de Adilson Braga Theodoro, Matrícula 20.735 – Lote Nº 72-C-167, com azimute de 235º56’44” por uma distância de 51,18m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.345,802m e E 463.368,715m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 328º05’25” por uma distância de 8,60m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.353,103m e E 463.364,169m; deste segue confrontando com o Lote D8 – Quadra 01, com azimute 58º05’55” por uma distância de 47,73m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 115,01m.”

X –

“– LOTE DE TERRAS Nº B-01, DA QUADRA Nº 02, com área de 325,61 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.430,027m e E 463.300,983m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 148º05’39” por uma distância de 13,50m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.418,567m e E 463.308,118m; deste segue confrontando com o Lote B2 – Quadra 2, com azimute de 240º52’26” por uma distância de 24,15m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.406,815m e E 463.287,025m; deste segue confrontando com a propriedade da Escola Municipal Sueli Bisconcini, Matricula 20.352 – Lote nº 74-113-REM-1-A, com azimute 328º04’36” por uma distância de 13,50m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.418,273m e E 463.279,887m; deste segue confrontando com a Rua Pará, com azimute 60º52’24” por uma distância de 24,16m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 75,30m.”

XI –

“– LOTE DE TERRAS Nº B-02, DA QUADRA Nº 02, com área de 207,39 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.418,567m e E 463.308,118m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 148º05’39” por uma distância de 8,60m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.411,266m e E 463.312,663m; deste segue confrontando com o Lote B3 – Quadra 2, com azimute de 240º52’27” por uma distância de 24,14m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.399,515m e E 463.291,573m; deste segue confrontando com a propriedade da Escola Municipal Sueli Bisconcini, Matricula 20.352 – Lote nº 74-113-REM-1-A, com azimute 328º04’36” por uma distância de 8,60m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.406,815m e E 463.287,025m; deste segue confrontando com o Lote B1 – Quadra 2, com azimute 60º52’26” por uma distância de 24,15m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 65,49m.”

XII –

“– LOTE DE TERRAS Nº B-03, DA QUADRA Nº 02, com área de 207,37 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.411,266m e E 463.312,663m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 148º05’39” por uma distância de 8,60m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.403,966m e E 463.317,208m; deste segue confrontando com o Lote B4 – Quadra 2, com azimute de 240º52’28” por uma distância de 24,14m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.392,216m e E 463.296,121m; deste segue confrontando com a propriedade da Escola Municipal Sueli Bisconcini, Matricula 20.352 – Lote nº 74-113-REM-1-A, com azimute 328º04’36” por uma distância de 8,60m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.399,515m e E 463.291,573m; deste segue confrontando com o Lote B2 – Quadra 2, com azimute 60º52’27” por uma distância de 24,14m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 65,48m.”

XIII –

“– LOTE DE TERRAS Nº B-04, DA QUADRA Nº 02, com área de 207,35 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.403,966m e E 463.317,208m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 148º05’39” por uma distância de 8,60m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.396,665m e E 463.321,754m; deste segue confrontando com o Lote B5 – Quadra 2, com azimute de 240º52’29” por uma distância de 24,14m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.384,917m e E 463.300,668m; deste segue confrontando com a propriedade da Escola Municipal Sueli Bisconcini, Matricula 20.352 – Lote nº 74-113-REM-1-A, com azimute 328º04’36” por uma distância de 8,60m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.392,216m e E 463.296,121m; deste segue confrontando com o Lote B3 – Quadra 2, com azimute 60º52’28” por uma distância de 24,14m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 65,48m.”

XIV –

“– LOTE DE TERRAS Nº B-05, DA QUADRA Nº 02, com área de 207,33 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.396,665m e E 463.321,754m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 148º05’39” por uma distância de 8,60m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.389,364m e E 463.326,299m; deste segue confrontando com o Lote B6 – Quadra 2, com azimute de 240º52’30” por uma distância de 24,14m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.377,617m e E 463.305,216m; deste segue confrontando com a propriedade da Escola Municipal Sueli Bisconcini, Matricula 20.352 – Lote nº 74-113-REM-1-A, com azimute 328º04’36” por uma distância de 8,60m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.384,917m e E 463.300,668m; deste segue confrontando com o Lote B4 – Quadra 2, com azimute 60º52’29” por uma distância de 24,14m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 65,48m.”

XV –

“– LOTE DE TERRAS Nº B-06, DA QUADRA Nº 02, com área de 207,30 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.389,364m e E 463.326,299m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 148º05’39” por uma distância de 8,60m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.382,064m e E 463.330,844m; deste segue confrontando com o Lote B7 – Quadra 2, com azimute de 240º52’31” por uma distância de 24,13m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.370,318m e E 463.309,763m; deste segue confrontando com a propriedade da Escola Municipal Sueli Bisconcini, Matricula 20.352 – Lote nº 74-113-REM-1-A, com azimute 328º04’36” por uma distância de 8,60m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.377,617m e E 463.305,216m; deste segue confrontando com o Lote B5 – Quadra 2, com azimute 60º52’30” por uma distância de 24,14m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 65,47m.”

XVI –

“– LOTE DE TERRAS Nº B-07, DA QUADRA Nº 02, com área de 207,28 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.382,064m e E 463.330,844m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 148º05’39” por uma distância de 8,60m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.374,763m e E 463.335,390m; deste segue confrontando com o Lote B8 – Quadra 2, com azimute de 240º52’33” por uma distância de 24,13m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.363,019m e E 463.314,311m; deste segue confrontando com a propriedade da Escola Municipal Sueli Bisconcini, Matricula 20.352 – Lote nº 74-113-REM-1-A, com azimute 328º04’36” por uma distância de 8,60m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.370,318m e E 463.309,763; deste segue confrontando com o Lote B6 – Quadra 2, com azimute 60º52’31” por uma distância de 24,13m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 65,46m.”

XVII –

“– LOTE DE TERRAS Nº B-08, DA QUADRA Nº 02, com área de 236,90 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.374,763m e E 463.335,390m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 148º05’39” por uma distância de 9,83m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.366,418m e E 463.340,585m; deste segue confrontando com o Lote B9 – Quadra 2, com azimute de 240º52’34” por uma distância de 24,13m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.354,675m e E 463.319,509m; deste segue confrontando com a propriedade da Escola Municipal Sueli Bisconcini, Matricula 20.352 – Lote nº 74-113-REM-1-A, com azimute 328º04’36” por uma distância de 9,83m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.363,019m e E 463.314,311; deste segue confrontando com o Lote B7 – Quadra 2, com azimute 60º52’33” por uma distância de 24,13m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 67,92m.”

XVIII –

“– LOTE DE TERRAS Nº B-09, DA QUADRA Nº 02, com área de 240,97 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.366,418m e E 463.340,585m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 148º05’39” por uma distância de 10,00m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.357,929m e E 463.345,870m; deste segue confrontando com o Lote B10 – Quadra 2, com azimute de 240º52’35” por uma distância de 24,12m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.346,188m e E 463.324,797m; deste segue confrontando com a propriedade da Escola Municipal Sueli Bisconcini, Matricula 20.352 – Lote nº 74-113-REM-1-A, com azimute 328º04’36” por uma distância de 10,00m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.354,675m e E 463.319,509; deste segue confrontando com o Lote B8 – Quadra 2, com azimute 60º52’34” por uma distância de 24,13m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 68,25m.”

XIX –

“– LOTE DE TERRAS Nº B-10, DA QUADRA Nº 02, com área de 216,84 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.357,9298m e E 463.345,870m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 148º05’39” por uma distância de 9,00m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.350,289m e E 463.350,627m; deste segue confrontando com o Lote B11 – Quadra 2, com azimute de 240º52’36” por uma distância de 24,12m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.338,549m e E 463.329,556m; deste segue confrontando com a propriedade da Escola Municipal Sueli Bisconcini, Matricula 20.352 – Lote nº 74-113-REM-1-A, com azimute 328º04’36” por uma distância de 9,00m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.346,188m e E 463.324,797; deste segue confrontando com o Lote B9 – Quadra 2, com azimute 60º52’35” por uma distância de 24,12m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 66,24m.”

XX –

“– LOTE DE TERRAS Nº B-11, DA QUADRA Nº 02, com área de 358,79 m2, situado no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.383.350,289m e E 463.350,627m; deste segue confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada A, com azimute 148º05’39” por uma distância de 13,86m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.383.338,525m e E 463.357,951m; deste segue confrontando com a propriedade de Adilson Braga Theodoro, Matrícula 20.735 – Lote Nº 72-C-167, com azimute de 235º57’02” por uma distância de 24,10m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.383.325,028m e E 463.337,979m; deste segue confrontando com a propriedade da Escola Municipal Sueli Bisconcini, Matricula 20.352 – Lote nº 74-113-REM-1-A, com azimute 328º04’36” por uma distância de 15,93m até o vértice – M-0004, de coordenadas N 7.383.338,549m e E 463.329,556; deste segue confrontando com o Lote B10 – Quadra 2, com azimute 60º52’36” por uma distância de 24,12m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 78,01m.”

Parágrafo único

As áreas encontram-se registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Marilândia do Sul/PR, constantes das matrículas nºs:

LOTE	QUADRA	MATRICULA	LIVRO
D-01	01	23.922	02
D-02	01	23.923	02
D-03	01	23.924	02
D-04	01	23.925	02
D-05	01	23.926	02
D-06	01	23.927	02
D-07	01	23.928	02
D-08	01	23.929	02
D-09	01	23.930	02
B-01	02	23.931	02
B-02	02	23.932	02
B-03	02	23.933	02
B-04	02	23.934	02
B-05	02	23.935	02
LOTE	QUADRA	MATRICULA	LIVRO
B-06	02	23.936	02
B-07	02	23.937	02
B-08	02	23.938	02
B-09	02	23.939	02
B-10	02	23.940	02
B-11	02	23.941	02

Art. 2º.

Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação alcança R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar categoria de bem dominial.

Art. 3º.

A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.

Art. 4º.

A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo as propriedades dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se:

I –

a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;

II –

a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação nas matrículas dos imóveis.

Art. 5º.

Os imóveis objetos da doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

I –

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;

quando da transferência das propriedades dos imóveis do Município para a donatária, na efetivação da doação;

quando da transferência das propriedades das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.

II –

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;

III –

I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;

IV –

Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias;

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais nas áreas descritas no artigo 1º.

Art. 7º.

Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no artigo 1º.

Art. 8º.

Fica o Município de Califórnia responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado nas áreas descritas no art. 1º.

Art. 9º.

Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 05 dias do mês de novembro de 2024.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Lei Ordinária Municipal nº 2.099, de 05 de novembro de 2024