SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Autoriza o Executivo Municipal de Califórnia a firmar convênio, visando permuta e/ou cedência entre servidores deste Município de Califórnia-PR, com servidores lotados em outros Municípios e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Califórnia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, visando Permuta e/ou Cedência intermunicipal entre servidores do Município de Califórnia, com servidores lotados em outros Municípios.

Art. 2º.

O pedido de permuta e/ou cedência contemplará o interesse público do serviço, a aceitação expressa do servidor, o qual, devidamente protocolado, será encaminhado ao Prefeito Municipal.

Art. 3º.

A vigência do presente Convênio de Permuta será anual, podendo o mesmo ser renovado, caso houver interesse de ambas as partes, mediante a formalização do respectivo instrumento, onde serão estabelecidas as obrigações dos convenentes e demais disposições, além das previstas na presente Lei, a critério do Prefeito Municipal.

Art. 4º.

Cada Município permutante e/ou cedente suportará os pagamentos dos vencimentos dos respectivos servidores, sem prejuízo das vantagens inerentes ao respectivo plano de carreira, bem como a contagem de tempo de serviço pela efetividade comunicada pelo outro, nos termos da legislação municipal que estão sujeitas em seu Município de origem.

Parágrafo único

Os servidores permutados e/ou cedidos ficam sujeitos as regras e normas disciplinares, bem como as orientações técnicas do Município em que exercerem suas atividades, além da obrigação de prestar serviço nos locais onde forem indicados, com a carga horária contratual de origem.

Art. 5º.

A permuta e/ou a cedência somente será autorizada após análise criteriosa das Secretarias Municipais competentes e do Controle Interno da Administração Municipal, e se dará mediante decisão motivada pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º.

Os permutantes e ou/cedentes deverão preencher os requisitos exigidos pelo cargo, conforme edital do concurso que o admitiu.

Art. 7º.

A Administração Municipal de Califórnia, reserva-se o direito de cancelar a permuta e/ou cedência e requerer o retorno imediato do seu servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do outro servidor com ele permutado e/ou cedido, facultando o mesmo direito ao outro Município conveniado.

Art. 8º.

A permuta e/ou a cedência será autorizada para o servidor efetivo, com outro servidor do mesmo cargo, igual qualificação e similar aptidão funcional.

Parágrafo único

A permuta e/ou cedência de servidor efetivo que não tenha concluído o estágio probatório, ensejará a suspensão da contagem deste, até o final do período.

Art. 9º.

Somente poderão ser estabelecidas permutas e/ou cedências entre Municípios do Estado do Paraná.

Art. 10.

A permuta e/ou cedência somente será efetivada após a conclusão de todos os trâmites legais envolvendo as partes interessadas.

Art. 11.

A permuta e/ou cedência não será deferida a servidor que se encontrar com processo administrativo disciplinar – PAD – em andamento, ou decisão final por sua punição.

Art. 12.

A decisão do Prefeito Municipal sobre o pedido de permuta e/ou cedência, após comunicada por ofício ao servidor permutado e/ou cedido e ao outro Município, será objeto de Portaria específica, publicada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de protocolo do requerimento.

Parágrafo único

O Termo de Convênio firmado entre os Municípios será de acordo com a Minuta anexa à presente Lei.

Art. 14.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 18 de dezembro de 2024.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Anexo I

ANEXO A LEI Nº 2111/2024

CONVÊNIO DE PERMUTA DE SERVIDORES Nº XXXXXX/20XXXXX.

MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua 17 de Dezembro, nº

149, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor........................, portador da Carteira de Identidade nº .......... e CPF nº:.............., residente e domiciliado neste Município de Califórnia/PR, e de outra parte o Município de ......................., pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº .........................., neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor........................, RG nº:....................... e CPF nº........................., residente e domiciliado em...................., objetivando a Permuta de Servidores, conforme Lei autorizativa nº ............, celebram o presente CONVÊNIO mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Convênio tem por objetivo a permuta do servidor público municipal ..........................detentor do cargo de ...................matrícula/RH nº ........do Município de................residente e domiciliado no Município de ..................., pelo servidor público municipal ..............................., detentor do cargo de..........................., matrícula/RH nº...........do Município de..................., residente e domiciliado no Município de ................

CLÁUSULA SEGUNDA:

Os servidores permutados atuarão de acordo com a respectiva habilitação junto as Secretarias ou Educandários dos Municípios permutantes.

CLÁUSULA TERCEIRA:

Cada Município permutante permanecerá responsável pelo pagamento dos vencimentos dos servidores permutados, os quais também não terão qualquer prejuízo das vantagens inerentes ao Plano de Carreira a que pertencem, como também na contagem do tempo de serviço de acordo com a Lei Municipal que estão sujeitos no Município de origem.

CLÁUSULA QUARTA:

Os servidores permutados ficam sujeitos as regras e normas disciplinares, bem como as orientações técnicas do Município em que exerceram suas atividades, além da obrigação de prestar serviço nos locais em que forem indicados, com a carga horária contratual de origem.

CLÁUSULA QUINTA:

Os Municípios permutantes deverão fornecer mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos do Município de origem, o controle de efetividade dos servidores cedidos por permuta.

CLÁUSULA SEXTA:

A vigência do presente Convênio de Permuta será durante o período de...................

CLÁUSULA SÉTIMA:

Os Municípios permutantes poderão rescindir o Convênio a qualquer tempo, podendo ser revogado se houver interesse das partes integrantes, a qualquer momento ou por interesse público.

CLÁUSULA OITAVA:

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Marilândia do Sul – PR, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste Convênio. E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual e forma, acompanhado das testemunhas abaixo firmadas.

California, ........de..........de...........

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Prefeito do Município de Califórnia

_________________________________

Prefeito do Município de....................

Lei Ordinária Municipal nº 2.111, de 18 de dezembro de 2024