Lei Ordinária Municipal nº 2.113, de 06 de janeiro de 2025

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ nº 80.922.651/0001-78, subvenção social através de Termo de Fomento, o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) e todos os recursos provenientes de rendimentos de aplicação financeira do Incentivo Cuida Mais Paraná - Acolhimento, Deliberação CEDIPI Nº 033/2024, que se dará mediante apresentação de plano de trabalho e apresentação das certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública.

Serão beneficiados com o presente Termo os idosos que ali se encontram, independente da situação financeira dos mesmos, devendo para tanto a instituição estar devidamente qualificada/habilitada.

A Entidade deverá dispor de conta bancária no Banco do Brasil, única e exclusiva para o recebimento dos referidos recursos, contendo a nomenclatura: Incentivo Cuida Mais Paraná - Acolhimento, Deliberação CEDIPI Nº 033/2024

A entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o artigo 1º desta Lei deverá realizar o fechamento bimestral do Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Paraná até 30 (trinta) dias após o último dia do bimestre e prestar contas ao concedente no mesmo prazo, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação bem como, anualmente para apresentação ao Conselho Municipal de Assistência Social, conforme dispõe sobre transferências voluntárias municipais às entidades.

O prazo de vigência do presente Termo terá início na data da publicação desta Lei e término em 31/12/2025.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 06.027.08.241.0007.2082 Despesa: 4.4.50.42.00.00 Descrição: Auxílios Fonte: 900

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.